Fichas
9.784 - C8
Fichas del conjunto (10)
- 1Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigirOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
- 2Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsávelOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável
- 3Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidadeSalvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade
- 4§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.d
- 5O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadasO processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
- 6Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processoOs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo
- 7Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à AdministraçãoSerão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração
- 8Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maiorInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior
- 9O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
- 10Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realizaçãoOs atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Información
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- Concursos Públicos (9.784) Direito Administrativo - Leis Fichas sobre 9.784 - C8, creado por ProjetoA . el 04/04/2017.
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