Fichas
Prejudicialidade
Fichas del conjunto (6)
- 1Quem tem a competência de declarar a matéria prejudicada?IMPORTANTE
O Presidente (PSF),de ofício ou mediante consulta de qq Senador - 2Quando uma matéria pode ser declarada prejudicada?IMPORTANTE
Quando a matéria estiver dependente de deliberação do Senado
1. por haver perdido a oportunidade
(Ex.: um projeto de lei apresentado em 2012 que visse a comemoração de algo em 2013. Em virtude da demora, o projeto não é aprovado a tempo).
2. em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação
Ex.: rejeitado o projeto, as emendas ficam prejudicadas.
Ex.: aprovado o substitutivo fica prejudicado o projeto e suas emendas - 3Declaração de prejudicialidadeMENOS IMPORTANTE
Art. 334, 1º
Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita em PLENÁRIO, incluída a matéria em Ordem do Dia, se nela não figurar quando se der o fato que a prejudique. - 4Quem julga o recurso contra a declaração de prejudicialidadeIMPORTANTE
Art. 334, § 2º Da declaração de prejudicialidade poderá ser interposto recurso ao PLENÁRIO, que deliberará ouvida a (CCJ) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
--> PLENÁRIO + ouvida CCJ - 5Parecer da CCJ em caso de a prejudicialidade ser declarada no curso de votação, e disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciaçãoArt. 334, § 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso da votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania será proferido ORALMENTE.
- 6O que acontece que a proposição prejudicada?IMPORTANTE
Art. 334, § 4º
A proposição prejudicada será definitivamente ARQUIVADA.
Información
- Descripción
- (Título VIII - Proposições - Cap. 18 - Prejudicilidade) RISF Fichas sobre Prejudicialidade, creado por Lucas Falcão el 21/05/2017.
- Creado por
- Lucas Falcão
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