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Descripción
Fichas por Juiz Dredd, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Juiz Dredd
hace más de 9 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Qual corrente é utilizada para determinar o consumidor? | Corrente finalista. O STJ aplica excepcionalmente a finalista mitigada. Maximalista não é utilizada. |
| Qual o critério para aplicar o CDC ou o Código Civil para a pessoa física? | Habitualidade. |
| Qual a diferença da obrigação de dar e obrigação de fazer? | Dar (produto) - Há transferência de domínio. Fazer (serviço) - Não há. |
| Todo consumidor é vulnerável? E hipossuficientes? | Todos são vulneráveis (princípios), nem todos hipossuficientes (processual). |
| Quais as 2 aplicações de hipossuficiência (processual) ? | 1. Justiça gratuita; 2. Inversão do ônus da prova. |
| Quais as 2 hipóteses que o juiz PODERÁ aplicar a inversão do ônus da prova? | 1. Alegação verossímil; OU 2. Consumidor hipossuficiente (dificuldade em provar o direito) |
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