Fichas
LEI 13089
Fichas del conjunto (9)
- 1APLICAÇÃOmetropolitanas e das aglomerações urbanas
microrregiões - 2O que é aglomeração urbanaunidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas
- 3função pública de interesse comumpolítica pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes
- 4gestão plenacondição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui:
a) formalização e delimitação mediante lei complementar estadual;
b) estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8o desta Lei; e
c) plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual; - 5governança interfederativacompartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum
- 6metrópoleespaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
- 7plano de desenvolvimento urbano integradoinstrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana ou da aglomeração urbana;
- 8região metropolitanaaglomeração urbana que configure uma metrópole
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Información
- Descripción
- Fichas sobre LEI 13089, creado por Wáblio Willian el 14/03/2018.
- Creado por
- Wáblio Willian · mar 2018
- Actualizado
- 14 mar 2018
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