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- 1LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 6 DE JULHO DE 2006* Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA AUTONOMIA, DA
ORGANIZAÇÃO
E DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE EXECUÇÃO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
Das disposições gerais
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério
Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. - 2CAPÍTULO II Da autonomia do Ministério Público Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e fi nanceira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus
cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fi xação e o
reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus
servidores;
VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares,
bem como nos casos de remoção, promoção e progressão
funcional;
VII - instituir, organizar e prover os seus órgãos de administração
e de apoio administrativo, suas secretarias e os serviços auxiliares
das Procuradorias de Justiça e das Promotorias de Justiça;
VIII - elaborar seus regimentos internos;
IX - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
§ 1º O Ministério Público obedecerá, no plano administrativo, aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e efi ciência, que regem a administração pública em geral.
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- Hugo Picanço
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