Fichas
TRT 2
Fichas del conjunto (44)
- 1Para introduzirmos nosso primeiro tema em Direito do Trabalho pense em sinônimos para fonte?Procedência, proveniência, origem das normas trabalhistas.
- 2O que são as fontes do Direito do Trabalho?Meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas.
- 3O que são fontes materiais do Direito do Trabalho?São fatos sociais, políticos e econômicos que fazem nascer a regra jurídica; o acontecimento que inspira o legislador a editar a lei.
- 4Como se dá a divisão das fontes do Direito do Trabalho?Entre fontes Formais e Fontes Materiais.
- 5O que são fontes materiais do Direito do Trabalho?São fatores que emanan da sociedade, como os econômicos, sociológicos, políticos e filosóficos, entre outros, que acabam por determinar o surgimento , o conteúdo, a orientação e o movimento das normas jurídicas.
Exemplo: uma greve ppor melhorias nas condições de trabalho que acaba gerando alterações na legislação em vigor. - 6O que são fontes Formais do Direito do Trabalho?São as normas jurídicas propriamente ditas, obrigatórias e predeterminadas.
A forma pelo qual aquele ideal material se apresenta à sociedade; forma pela qual ela exterioriza sua existência. - 7Quais as duas principais classificações para as fontes Formais do Direito do Trabalho?Heterônomas e autônomas.
- 8Entre as fontes formais do Direito do Trabalho, o que são fontes heterônomas?Quando a origem é estatal, nasce da vontade do Estado Brasileiro.
A CF, as leis em geral, como a própria CLT, regulamentos normativos, tratados e convenções internacionais, sentenças normativas. - 9Entre as fontes formais do Direito do Trabalho, o que são fontes autônomas?Nascem dos interessados, os diretamente atingidos pelos efeitos da norma em questão que não o poder estatal.
São os costumes; convenções coletivas de trabalho, acordos coletivos de trabalho. - 10Há uma segunda classificação para as fontes formais do Direito do Trabalho. Explique.a) INTERNACIONAIS_ emanan de organismos internacionais;
b) ESTATAIS_emanam da atividade normatizadora do Estado-Poder;
c) PROFISSIONAIS_emanam da atividade normatizadora dos grupos interessados em desenhar seus padrões genéricos de conduta. Ex.: CCT, ACT etc.
d) MISTA_ resulta representações de segmentos profissionais e econômicos e do Estado por seu Poder Judiciário. Ex: a sentença normativa q é consubstanciada na competência normativa dos tribunais trabalhistas, ou seja, a atribuição para legislar sobre condições de trabalho. - 11Além das fontes do Direito do Trabalho, quais os outros intitutos que podem orientar a resolução de controvérsias trabalhistas?Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
- 12Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O que é Doutrina?O conjunto de soluções jurídicas contidas nas obras dos jurisconsultos sobre determinadas matérias jurídicas.
- 13Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O que é Jurisprudência?Reiteração de entendimento na aplicação de determinada norma jurídica, pelos tribunais, a partir do exame de casos concretos apreciados.
- 14Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O que é Analogia?Quando o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos.
- 15Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O que é Equidade?É a justiça do juiz, em contraposição à lei, justiça do legislador.
- 16Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O que são usos e costumes?Práticas reiteradas de um certo grupo ou comunidade e que são aceitas por todos os seus componentes.
- 17O que são princípios gerais do direito?Ideias basilares e fundamentais do Direito, que lhe dão apoio e coerência, respaldados pelo ideal de Justiça. Seriam ideias fundamentais de caráter geral dentro de cada área de atuação do Direito.
- 18Quais a funções dos Princípios Gerais do Direito do Trabalho?1- orientam o legislador na feitura das normas,
2- orientam o aplicador do Direito diante de uma lacuna ou omissão legal. - 19Qual a hierarquia entre as normas do Direito comum?1- Constituição Federal
2- Emendas Constitucionais
3- Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias
4- Decretos
5- Outros atos normativos
Obs: o Direito do Trabalho possui critério hierárquico próprio - 20Por que o Direito do Trabalho possui critério hierárquico próprio, diferente do aplicado ao Direito comum?É o princípio da hierarquia dinâmica das normas e ocorre porque o princípio da norma mais favorável orienta todo o Direito do Trabalho onde o objetivo maior é o reequilíbrio das relações sociais.
Havendo o conflito de normas, deverá imperar a norma mais benéfica ao trabalhadeor, mesmo que seja hierarquicamente inferior. - 21Quais partes são envolvidas na Convenção Coletiva de Trabalho?Sindicato dos trabalhadores e sindicado patronal
- 22Quais partes são envolvidas no Acordo Coletivo de Trabalho?Sindicato dos empregados e Empresa.
- 23Quais são os princípios que orientam o Direito do Trabalho?1- Princípio da proteção
2- princípio da norma mais favorável
3- princípio da condição mais benéfica
4- princípio da irredutibilidade ou intangibilidade salarial
5- princípio da inalterabilidade contratual lesiva
6- princípio da imperatividade das normas trabalhistas
7- princípio da irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
8- Princípio da primazia da realidade
9- princípio da continuidade da relação de emprego
10- princípio "in dubio pro operario"
11- princípio da intervenção mínima da autonomia da vontade coletiva - 24Em relação ao Dir. do Trab. no que consiste o princípio da proteção?Confere ao polo mais fraco da relação laboral, o empregado, superioridade jurídica visando proteger o trabalhador, hipossuficiente na relação empregatícia.
- 25Em relação ao Dir. do Trab. no que consiste o princípio da norma mais favorável?Havendo 2 ou mais normas sobre a mesma matéria, será aplicada, no caso concreto, a mais benéfica ao trabalhador.
Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) - 26Em relação ao Dir. do Trab. no que consiste o princípio da condição mais benéfica?Garante a preservação de cláusulas contratuais mais vantajosas ao trabalhador, relacionando-se à teoria do direito adquirido (CF. Art. 5 XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;)
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da - 27Em relação ao Dir. do Trab. no que consiste o princípio da irredutibilidade ou intangibilidade salarial.O empregado não pode renunciar, abrir mão ou ter diminuído seu salário pelo empregador.
- 28Em relação ao Dir. do Trab. no que consiste o princípio da inalterabilidade contratual lesiva?Impossibilidade de alteração do contrato para prejudicar o empregado.
- 29Em relação ao Dir. do Trab. no que consiste o princípio da imperativadade das normas trabalhistas?As normas do trabalho são imperativas ou obrigatórias, não podendo haver trasnações, renúncia em relação a essas normas ou direitos trabalhistas.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) - 30Em relação ao Dir. do Trab. no que consiste o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas?Impossibilidade jurídica de privar o empregado de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho.
- 31Em relação ao Dir. do Trab. no que consiste o princípio da primazia da realidade?O operador do Direito deverá levar em consideração a verdade real - a intenção das partes e o que realmente acontece no caso concreto), sobre a verdade formal ou documental.
- 32Em relação ao Dir. do Trab. no que consiste o princípio da continuidade da relação do emprego?Os contratos devem ser pactuados por prazo indeterminado, com o objetivo de integrar o trabalhador à estrutura da empresa, provocando a elevação dos direitos trabalhistas e a afirmação social do obreiro.
Tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção. - 33Em relação ao Dir. do Trab. no que consiste o princípio "in dubio pro operario"?absorvido pelo princípio da norma mais favorável.
- 34Em relação ao Dir. do Trab. no que consiste o princípio da intervenção mínima da autonomia da vontade coletiva?A CCT e o ACT tem prevalência sobre a lei.
- 35Em relação ao Dir. do Trab. no que consiste o princípio da intervenção mínima da autonomia da vontade coletiva?A CCT e o ACT tem prevalência sobre a lei.
- 36Em relação ao Dir. do Trab. no que consiste o princípio da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitois trabalhistas?Encontra alicerce na presunção de que o trabalhador, hipossuficiente, poderia ser formçado a abrir mão de alguns direitos com o escopo de apenas garantir o trabalho. Por isso, o empregado não poderia renunciar, nem tampouco "negociar" a diminuição de um direito.
- 37Qual a finalidade dos Direitos sociais, garantidos pela CF?Permitir que as pessoas disponham de serviçõs que garantam uma mínima qualidade de vida.
- 38Quais são os Direitos sociais assegurados pela CF?Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
- 39Qual o artigo da CF que garante os direitos trabalhistas aos trabalhadores?https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=art+7+cf
- 40Direitos SociaisConhecidos como fundamentais de 2ª dimensão ou geração. Direito ao bem estar social, direito ao trabalho, à saúde, à educação.
- 41Direitos civis e políticosDireitos da primeira dimensão ou geração. Valorizam o homem individualmente. Clássicos direitos civis e políticos como a igualdade e a liberdade.
- 42Direitos HumanosTerceira dimensão ou geração. Destinam-se ao próprio gênero humano. Direitos de fraternidade, solidariedade etc.
- 43Direito à cidadaniaQuarta dimensão ou geração. Estão relacionados ao processo mundial de globalização da economia. Direito à democracia, à informação e ao pluralismo.
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- Fichas sobre TRT 2, creado por Cadu Costa el 24/06/2018.
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