Fichas

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fabio_kendy Portugués 4 fichas

Fichas del conjunto (4)

1O que é Papel Público?É o papel emitido pelo Poder Público que representa valor de circulação mas que não seja moeda. É o caso, por exemplo do Alvará Judicial, Selo Tributário do Cigarro ou de Bebida alcoólica, Talão da zona Azul.
2O que é Documento Público?Documento Público é o Papel Público Escrito, Assinado e com Conteúdo Jurídico, emitido por Funcionário Público no exercício da sua Função.
Ex.: CNH, RG, CPF, Etc..
3O que são Documentos Públicos por Equiparação?São Documentos emitidos por particulares que são equiparados a documentos públicos, por força de lei.
Exemplo: Testamento Particular, Ações de Sociedades comercias, Documentos Emanados por Entidades Paraestatais, Livros Mercantis e Título de Crédito ao Portador ou Transmitido por Endosso(Que pode ser Cheque ou uma Nota Promissória).
4O que é Documento Particular?É aquele Emitido por Particular. Por Exclusão, é todo documento que não se enquadre na definição de Público.
Exemplo: Contrato de Compra e Venda entre Particulares Sem Registro.
CUIDADO: Se o Contrato teve a firma reconhecida, Passa a ter natureza Jurídica de Documento Público, pois nele Haverá a Chancela do Cartório.