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Fichas

AULA 14

Jaime Junior Direito 7º Semestre Concursos Públicos Portugués 23 fichas

Fichas del conjunto (23)

  1. 11- Quando é cabível um embargo de divergência?as decisões das Turmas que divergirem entre si
  2. 22- Quando é cabível um embargo infringente?Em decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.
  3. 33- Quando é cabível um recurso extraordinário?cabível após o esgotamento das vias recursais da Justiça do Trabalho,
    verificado após o recurso de revista ou embargos no TST.
    Utilizado para impedir a criação de um precedente.
  4. 44- O que o recorrente de recurso extraordinário deve apresentar?O prequestionamento e Repercussão Geral (o recorrente deve demonstrar preliminarmente que existe Repercussão Geral do que está sendo discutido, para apreciação exclusiva do STF.
  5. 55- O que é um agravo de petição?é o recurso cabível contra as decisões terminativas (sem resolução do mérito) e definitivas (com resolução do mérito) proferidas na fase de execução trabalhista, abrangendo a liquidação.
    RO da fase de execução.
  6. 66- Qual o objetivo do agravo de petição?a realização prática de atos concretos e
    satisfativos do direito do credor.
  7. 77- A execução depende de 2 requisitos cumulativos. Quais são eles?1) inadimplemento do devedor;
    2) título executivo judicial ou extrajudicial.
  8. 89- O que é um titulo executivo judicial?as decisões passadas em julgado ou
    acordo homologados pela JT, descumpridos.
  9. 910- O que é um titulo executivo extra judicial?Termo de Ajuste de
    Conduta (TAC) com MPT, acordo celebrado perante a Comissão de
    Conciliação Prévia (CCP) (OBS: cheque e a nota promissória emitidos em
    reconhecimento de dívida de natureza trabalhista
  10. 1011- Qual a competência do titulo executivo judicial e extra judicial?Judicial: Juízo originário.
    Extra: Competência relativa a matéria.
  11. 1112- Quando ocorre a execução provisória?ocorre quando ainda não transitou em julgado a decisão, ou seja, quando ainda existe um recurso sem efeito suspensivo
    pendente de julgamento.
  12. 1213- A execução provisória depende do que?da iniciativa do credor, não sendo possível iniciar de ofício: tal
    procedimento inicia com a extração da carta de sentença.
  13. 1315- Até aonde vai a execução provisória?até a penhora
  14. 1416- O que acontece se a decisão for reformada e houver eventuais prejuízos sofridos pelo executado?serão de responsabilidade o exequente, apurados no próprio processo – por essa razão, não cabe o impulso oficial na execução provisória.
  15. 1517- O que acontece com o citado, caso este não pague ou não deposite valor da execução?Em tal situação, vai ocorrer a penhora dos bens necessário para a satisfação da dívida
  16. 1618- Quais as duas espécies que os embargos à execução alcançam?embargos do devedor e
    embargos à penhora.
  17. 1719- Qual o prazo para embargos à execução?prazo de 5 dias, contados a partir da ciência da garantia do juízo, salvo
    Fazenda Pública, que o prazo é de 30, a partir da citação
  18. 1820- O que acontece após a apresentação dos embargos a execução?o exequente será intimado para manifestação, sendo possível a audiência
    de instrução com oitiva de testemunhas
  19. 1921- Como o executado poderá pagar sua divida?poderá depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e
    honorários e parcelar o restante em 6 vezes, com juros de 1% ao mês
  20. 2022- O magistrado é obrigado a deferir parcelamento?não, Caso indefira, a execução prossegue e o depósito realizado será convertido em penhora.
    Caso defira a execução é suspensa.
  21. 2123- O que acontece na hipótese de inadimplência do executado no parcelamento?vai ocorrer o
    vencimento antecipado das demais parcelas, bem como a aplicação da multa
    de 10% (dez por cento).
  22. 2224- O que é um embargo de terceiro?ação que tem por finalidade
    desconstituir constrição judicial de bens
    pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco
    respondem patrimonialmente pela dívida.
  23. 2325- Existe a possibilidade de embargo de terceiro preventivo?Sim.

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Descripción
Concursos Públicos (Direito Processual do Trabalho) Direito 7º Semestre Fichas sobre AULA 14, creado por Jaime Junior el 16/11/2022.
Creado por
Jaime Junior
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