Fichas
Crimes contra a fé pública - D. Penal - TJ-SP
Fichas del conjunto (42)
- 1Quais os papéis públicos que falsificados incorre no artigo 293 do Código Penal?I – SELO destinado a CONTROLE TRIBUTÁRIO, papel selado ou qualquer papel de emissão legal
destinado à arrecadação de tributo;
II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III – vale postal;
IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de
rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI – BILHETE, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União,
por Estado ou por Município: - 2Qual a pena da falsificação de papéis públicos e a falsificação de documento público? Ainda qual o potencial ofensivo desses crimes?A falsificação de papéis públicos tem pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
A falsificação de documento público tem pena de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
Em ambos, considera-se um crime de elevado potencial ofensivo - 3A falsificação de papéis públicos admite a modalidade culposa?Não, apenas a modalidade dolosa
- 4Existe algum crime que admite a modalidade culposa nos crimes contra a a Administração Pública? Se sim, qual(is)?Sim! O crime de peculato
- 5Qual a conduta ilícita prevista no artigo 296 do Código Penal?Falsificar, fabricar ou alterar selo ou símbolo da Administração Pública
- 6Quais os mais importantes incisos da falsificação de selo público (artigo 296 CP)I - SELO público destinado a autenticar atos oficiais;
II – SELO ou SINAL atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal
público de tabelião
§1º III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de MARCAS, logotipos, siglas ou quaisquer outros SÍMBOLOS utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. - 7O que é documento público?É qualquer documento emanado de um funcionário público, ou seja, criado por um funcionário público criado dentro de sua competência de acordo com a legislação vigente
- 8O que é documento particular?É todo documento que não é público
- 9Qual a pena para a falsificação de documento particular e o seu potencial ofensivo?Artigo 298 - pena de 1 a 5 anos e multa de médio potencial ofensivo.
- 10A falsificação de documento particular admite algum benefício oferecido ao investigado/réu? Por que?Admite o oferecimento da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, pois a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano de reclusão
- 11Para efeitos penais, quais documentos equiparam-se a documentos públicos?O emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular (LATTE)
- 12Existem documentos particulares equiparados a documentos públicos? Se sim, quais e por que?Para efeitos penais sim, os listados no §2º do artigo 297(LATTE) do CP, pois apesar e não emanados por funcionário público na sua função, possuem extrema importância.
- 13Como saber quando inserir ou fazer inserir ou ocultar informação é falsidade ideológica ou falsificação de documento?Quando forem documentos destinados à Previdência Social (folha de pagamento, carteira de trabalho, documento contábil) será falsificação de documento público, conforme artigo 297, §3º, do CP.
- 14Qual a diferença entre o crime de falsidade ideológica e falsificação de documento.O crime de falsidade ideológica há a falsificação do conteúdo do documento, mas o documento em si é verdadeiro (art. 299 do CP). O crime de falsificação de documento é crime material, assim, o documento em si é falso, logo suas informações também.
- 15Qual a pena da falsificação de papéis públicos?Reclusão, de dois a oito anos, e multa
- 16Qual a pena da falsificação de selo ou sinal público?Reclusão, de dois a seis anos, e multa
- 17Qual a pena da falsificação de documentos públicos?Reclusão, de dois a seis anos, e multa
- 18Além de documento particular, algum outro se equipara para os fins descritos no artigo 298, caput, do CP?Cartões de crédito e débito
- 19Quais são os cabimentos para a suspensão condicional do processo, transação penal, e acordo de não persecução penal, respectivamente?Crimes com pena mínima:
menor ou igual a 1 ano;
até 2 anos;
menor que 4 anos. - 20A falsidade ideológica é possível em documento público e em documento particular?Sim
- 21Existe diferença de pena no crime de falsidade ideológica em documento particular e em documento público?Sim, a pena em documento público é mais grave
- 22Qual a pena de falsidade ideológica?Reclusão, de um a cinco anos, e multa se o documento é público
Reclusão, de um a três anos, e multa se o documento é particular - 23Quais são as finalidades específicas do crime de falsificação ideológica (dolo específico)?Prejudicar direito
Criar obrigação
Alterar a verdade sobre fato juridicamente relevantes - 24Se a falsificação ideológica é cometida por funcionário público, no encargo de sua função, ou se é é de assentamento de registro civil (certidão de nascimento, óbito, casamento...) , o que ocorre?Aumenta-se a pena de sexta parte.
- 25Qual o potencial ofensivo do crime de falsidade ideológica?Médio potencial ofensivo
- 26O crime de falsidade ideológica admite algum benefício? Por que?Sim, a suspensão condicional do processo, pois tem pena mínima igual a um ano.
- 27Quando não é configurado o crime de falsidade ideológica?Quando não se tem a presunção de veracidade nos documentos (alegações em processos judiciais ou administrativos, declaração de atestado de pobreza) ou não há dolo específico.
- 28Qual o dolo específico do crime de falsa identidade?Obter vantagem (em proveito próprio ou alheio) ou causar dano a outrem
- 29Qual apena da falsa identidade?Reclusão de 3 meses a 1 ano se o fato não constitui crime mais grave.
- 30O que diz a Súmula 522 do STJ sobre a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial?Essa conduta é típica ainda que em situação de alegada autodefesa.
- 31Qual a diferença de uso de documento falso (art. 304 do CP) e da falsa identidade (art. 307 do CP)?O uso exige o efetivo uso (apresentação) do documento. Enquanto a falsa identidade exige apenas a atribuição (falar que é), sem documentação comprobatória.
- 32O crime de falsificação De atestado médico (art. 302 do CP) é crime próprio?Sim, pois só pode ser praticado por médicos
- 33Indivíduo que falsifica documento público e faz uso do documento falsificado, reponde por qual crime? Por que?Apenas pelo crime de falsificação de documento público
- 34Por que indivíduo que falsifica documento público e faz uso do documento falsificado, responde apenas pela falsificação?Pois o uso é um mero exaurimento da falsificação praticada
- 35Quais documentos que usados como próprios ou cedidos a outrem constituem o crime do artigo 308 do CP?Passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia.
- 36Qual a diferença entre falsidade ideológica (art. 299), uso de documento falso (art. 304), falsa identidade (art. 307) e uso próprio de documento alheio (art. 308)?Na falsidade ideológica o documento é verdadeiro, mas o conteúdo está incorreto ou ausente.
No uso de documento falso, apresenta-se documento falsificado ( mostrar identidade).
Na falsa identidade, não há documento, mas a informação (falar) é falsa.
No uso próprio de documento alheio, o documento é verdadeiro, mas a pessoa é "falsa". - 37A falsificação de documento grosseira é punível?Sim, como estelionato
- 38O que é documento formal e substancialmente público? Exemplifique.É aquele elaborado por funcionário público, com conteúdo e relevância jurídica de direito público (atos legislativos, executivos e judiciários, como sentenças).
- 39O que é documento formalmente público e substancialmente privado? Exemplifique.É o elaborado por funcionário público, mas com conteúdo de interesse privado (escritura pública de compra e venda, testamento)
- 40A pena para o falsificador de documento formal e substancialmente público do que o falsificador de documento formalmente público e substancialmente privado é a mesma?Sim, porque a lei, para efeitos penais, não os diferencia, sendo o particular equiparado ao público em relação a sua relevância.
- 41Por que a falsificação de documentos públicos é mais severa?Por se tratar de ato atentatório à fé pública e potencialmente mais danoso, visto que possuem presunção de veracidade nos documentos.
- 42O crime de usar indevidamente selo ou sinal público é material ou formal? Por que?Material, porque exige a obtenção de vantagem ou prejuízo para se caracterizar
Información
- Descripción
- Crimes contra a fé pública e a administração pública. Arts. 297, 298, 299, 304, 307, 312, 316, 317, 319, 333, 339, 342, 293, 296, 308, 311-A do Código Penal. Crimes: Falsificação de papéis públicos; Falsificação do selo ou sinal público; Falsificação de documento público; Falsificação de documento particular; Falsificação de cartão; Falsidade ideológica; Uso de documento falso; Fraudes em certames de interesse público.
- Creado por
- Bruna Rocha
- Visitas
- 39
- Etiquetas
- Valoración