Fichas
Inquérito Civil
Fichas del conjunto (20)
- 1o MP tem exclusividadena instauração de IC para ACP
- 2o MP poderá arquivá-lo fundamentadamente, devendoremetê-lo em 3 dias ao CSMP (CCR/PFDC),
sob pena de falta grave - 3a instauração poderá ser indeferida sumariamente pelo membro do MPF,no prazo máximo de 30 dias, quando não constituir lesão ou já tiver sido investigado
- 4Deixando o Conselho Superior de homologar o arquivamentoé designada a outro órgão do MPF
- 5quando seguir enunciado da CCRpode arquivar direto
- 6o IC poderá ser instaurado:1. de ofício;
2. a req./repr. desde que info mín.;
3. designação PGJ, CSMP, CCR e demais órgãos superiores nos casos cabíveis. - 7o IC pode ser instaurado a partir dedenúncia anônima/apócrifa
- 8a notícia de fato deve ser analisada em30 dias
- 9dessa análise poderá ocorrer:1. arquivamento;
2. declínio MPE (vai p CCR);
3. Proced. Prep. (90 dias prorrogáveis);
4. indeferim. (recurso CCR);
5. instauração do IC por portaria q é publicada no DOU - 10o IC não é obrigatório, podendoser instaurado de ofício
- 11o IC em regra épúblico, salvo medidas q justifiquem o sigilo (ex.: quebra de sigilo bancário etc.)
- 12os casos de impedimento e suspeiçãosão aplicáveis ao IC
- 13o MP pode requisitar informações bancáriasquando de contas de entes públicos
sem intervenção judicial - 14o prazo de encerramento do IC é1 ano, prorrogável quantas vezes for necessário
- 15as notificações/intimações ao Presidente/vice, CN, Tribunais Superiores, Ministro de Estado, TCU, chefe missão diplomática permanente serãoenviadas via PGR/PGJ
- 16esse procedimento também se aplicaaos membros do CNJ e CNMP
- 17ainda com relação a tais notificações, o PGR/PGJ tem o prazo de10 dias para encaminhá-las, não cabendo juízo de valor, mas, podendo não encaminhar caso não contenha requisitos legais ou tratamento protocolar
- 18após a instauração de IC ou PP, se concluir q é atribuição de outro MPdeverá submeter à CCR em 3 dias
- 19o desarquivamento por novas provas deverá ocorrerno prazo máximo de 6 meses, sem prejuízo da instauração de novo IC
- 20o prazo para conclusão do IC, ainda q disciplinado pelo CNMPcada MP poderá prever prazo inferior por ato de Órgão da administração superior
Información
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- MP Processo Coletivo Fichas sobre Inquérito Civil, creado por bruno rebelo el 18/07/2016.
- Creado por
- bruno rebelo
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