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Fichas

Lei Orgânica do Municipío de Belo Horizonte

Regina Rodrigues Portugués 3 fichas

Fichas del conjunto (3)

  1. 1O exercício direto do poder pelo povo do Município se dá na forma desta Lei Orgânica, mediante:Plebiscito
    Referendo
    Iniciativa Popular no Processo Legislativo
    Participação na administração pública
    Ação fiscalizadora sobre a adm. Pública
  2. 2A participação na administração pública e a fiscalização sobre está se dão por meio de:Instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal
  3. 3Quais são os objetivos prioritários do Município?Garantir
    Assegurar
    Preservar
    Promover
    Proporcionar
    Priorizar
    Preservar
    Valorizar

Información

Descripción
Fichas sobre Lei Orgânica do Municipío de Belo Horizonte, creado por Regina Rodrigues el 28/09/2016.
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