Flashcards
Lei Orgânica do Municipío de Belo Horizonte
Cards in this deck (3)
- 1O exercício direto do poder pelo povo do Município se dá na forma desta Lei Orgânica, mediante:Plebiscito
Referendo
Iniciativa Popular no Processo Legislativo
Participação na administração pública
Ação fiscalizadora sobre a adm. Pública - 2A participação na administração pública e a fiscalização sobre está se dão por meio de:Instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal
- 3Quais são os objetivos prioritários do Município?Garantir
Assegurar
Preservar
Promover
Proporcionar
Priorizar
Preservar
Valorizar
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- Flashcards on Lei Orgânica do Municipío de Belo Horizonte, created by Regina Rodrigues on 28/09/2016.
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- Regina Rodrigues
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