Fichas
Sin título
Fichas del conjunto (1)
- 1absolverá desde logo o acusado, quandoArt. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Información
- Descripción
- Fichas sobre Sin título, creado por Marina Oliveira el 23/03/2017.
- Creado por
- Marina Oliveira · mar 2017
- Actualizado
- 23 mar 2017
- Visitas
- 0
- Valoración