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Atos Administrativos

Presunção de Legitimidade

(presente em todos os atos)

Atributos

Tipicidade

(presente em todos os atos)

Autoexecutoriedade

Imperatividade

Conformidade do ato com a lei

Presunção de Veracidade

(não é absoluta - admite prova em contrário)

Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração para a prática de um ato adm.

Decorre do princípio da legalidade

Atos administrativos se impõe a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições

Prerrogativa de que certos atos adm. sejam executados imediata e diretamente pela Administração Pública, independente de ordem ou autorização judicial, inclusive mediante o uso da força.

Só é possível: 1) quando expressamente previsto em lei; e 2) medidas urgentes.

Limite: patrimônio do particular

Exigibilidade

Coerção indireta (ex.: multa) - sempre definidos em lei

Executoriedade

Coerção direta (ex.: demolição de obra irregular) - pode ser utilizada independentemente de previsão legal, para atender situação emergente.

Ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Elementos

Essenciais

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto

Critérios de distribuição e organização: