Diagrama de flujo
Sin título
Contenido del diagrama
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA
Aprovada por maioria absoluta
Aprovada por maioria simples
Exigida em matérias específicas da Constituição
Exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar
STF: não há hierarquia entre elas!
Información
- Descripción
- Diagrama sobre Sin título, creado por Dicas Concursos el 27/05/2019.
- Creado por
- Dicas Concursos
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