Duração da jornada de trabalho: CF e CLT

DURAÇÃO DE JORNADA

CF- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

CLT Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

DURAÇÃO NORMAL: 8H . TOTAL NA SEMANA: 44H SEMANAIS

FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DE JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA

REGRAS ESPECIAIS

TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO

Art. 7º, XIV, CF XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

JORNADA: 6H

É UM MODELO DE TRABALHO QUE PERMITE QUE A EMPRESA FUNCIONE EM TEMPO INTEGRAL, SEM PAUSAS

PODE SER ACORDADO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA A AMPLIAÇÃO DE ATÉ 2H, SEM QUE HAJA HORA SUPLEMENTAR.

OS EMPREGADOS TRABALHAM EM CONSTANTE REVEZAMENTO E, PORTANTO, TEM A CADA DIA UM HORÁRIO DIFERENTE

TENDO DIREITO DE 15M DE INTERVALO. ESSE INTERVALO NÃO DESCARACTERIZA O SISTEMA DE TURNOS DE REVEZAMENTO

Súmula nº 423 do TST

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 – DJ 10, 11 e 13.10.2006)

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

CONTRATO A TEMPO PARCIAL

TEMPO PARCIAL ATÉ 30H SEMANAIS. PROIBINDO HORA EXTRA, EXISTE EXCEÇÃO

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral

HÁ POSSIBILIDADE DE HORA SUPLEMENTAR OU COMPENSAÇÃO DE ATÉ 6H SEMANAIS, NOS CONTRATOS CUJA DURAÇÃO SEJA INFERIOR DE 26H SEMANAIS

A PROPORCIONALIDADE SALARIAL É EQUIVALENTE A SUA JORNADA

A proporcionalidade salarial continua. Ela consagra o pagamento do salário-hora, prestigiando o princípio da isonomia (os empregados A e B exercem a mesma função, sendo que o primeiro trabalha 44h por semana, enquanto o segundo trabalha 22h por semana; é lícito que o empregado B receba apenas metade do salário mensal pago ao empregado A, afinal ambos estarão recebendo o mesmo salário-hora)

§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.

OBSERVAÇÃO

PARA A CONTRATAÇÃO NÃO PRECISA DE PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONTRATAÇÃO É LIVRE

EM SE TRATANDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO QUE LABORA EM REGIME COMUM, PASSAR A TRABALHAR EM REGIME DE TEMPO PARCIAL, ALÉM DE SUA ANUENCIA, É PRECISO QUE HAJA AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA

NÃO SE APLICAM AO REGIME DE TEMPO PARCIAL O BANCO DE HORAS E O REGIME 12H POR 36H

FÉRIAS

Art. 58 § 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.

§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.