Processo administrativo: etapas, prazos e recurso

ETAPAS DO PROCESSO

INICIO DO PROCESSO

INTIMA ,ANTECE. MIN 3 DIAS

- DE OF/ REQ

- REGRA: ESCRITO

- LEGITIMADOS (ART. 9º)

*** INEXISTENCIA DE COMPETENCIA LEGAL ESPECIFICA: AUTORIDADE DE MENOR GRAU HIERARQUICO

FASE DE INSTRUÇÃO

- SÃO NULAS AS INTIMAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI, MAS SE O INTIMADO COMPARECER SUPRE

- OBRIGAÇÃO DE OUVIR ÓRGÃO CONSULTIVO: PARECER - 15 DIAS

MATERIA DE INTERESSE GERAL: CONSULTA PÚBLICA

FIM DA INSTRUÇÃO

10 DIAS P/ MANIFESTAR

DECISÃO

10 DIAS P/ RECURSO (IMPRORROGÁVEL)

- O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

- CASE ENVIE O RECURSO PARA O LUGAR ERRADO: A autoridade encaminhara para o orgão competente, devolvendo o prazo (não zera o prazo)

RECURSO

- INTIMA AS PARTES PARA APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES NO PRAZO DE 5 DIAS

- 30 DIAS PARA DECIDIR, PODENDO PRORROGAR

- NO MÁXIMO, EM 3 INSTÂNCIAS

-EM REGRA, INDEPENDE DE CAUÇÃO

- EM REGRA, SEM EFEITO SUSPENSIVO