10 - Comissões

Permanentes

Independe de Legislatura

Órgão técnico legislativo

Dois tipos

Temporárias

Se extinguem com o fim da Legislatura

Se extinguem quando seu fim é atingido

Se extinguem quando o prazo termina

Existem 22 na ALMG

Tem 4 tipos/espécies

Especiais

De inquérito

De representação

Extraordinárias

Composição das Comissões

Sempre que possível, será garantida a representação proporcional dos blocos e partidos representados na casa

Feito o cálculo do PPP, o líder do partido indica e o presidente da ALMG designa os membros das comissões

Número de suplentes em comissão é igual ao de efetivos

Como é calculado:

Número de membros da Assembleia dividido por Número de membros da Comissão = Quociente A

1º passo

Número de membros do partido ou bloco dividido pelo Quociente A

= Nº de Vagas

2º passo

Sobre vagas remanescentes

1º critério: da maior fração do quociente de proporcionalidade partidária para a menor

2º: em caso de empate na fração, as vagas serão destinadas às bancadas ou blocos ainda não representados na comissão

3º: se ainda sobrarem vagas, elas serão preenchidas a partir de acordo de bancadas ou blocos interessados, que farão as indicações respectivas em um prazo de 3 dias

Art. 99:; o deputado que não for membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto

I - Discutir e votar proposições, dispensada a apreciação no Plenário

II - Apreciar os assuntos e proposições submetidos ao seu exame e sobre eles emitir parecer

Apreciação conclusiva (Art. 103)

Cabe recurso pelo Plenário

Comissão só estuda a proposição e emite parecer

III - Iniciar o processo legislativo e apresentar emendas

IV - Realizar inquéritos

Atribuição de investigação

V - Realizar audiências públicas e audiências de convidados

Atribuições das Comissões (Art. 100)

Trazer pessoas de fora do Parlamento para discutir certo tema

VI - Realizar visita, nos termos do Art. 297-A

X - Receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidades públicas

Função fiscalizadora

Ouvidoria

VII - Convocar secretário de estado, dirigente de entidade da administração indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao Governador de Estado para prestar, pessoalmente, informação sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada

VIII - Convocar, além das autoridades anteriores, outra autoridade estadual para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias

Faltar tem potencial de ser crime de responsabilidade

XI - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, na forma do inciso VI do Art. 60 da Constituição do Estado

XII - Apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Estado, da região metropolitana, de aglomeração urbana e de microrregião

XIII - Acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso XII e exercer a fiscalização dos recursos estaduais neles alocados

XIV - Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Estado, do MP e do Tribunal de Contas, das entidades da administração indireta...

XV - Determinar a realização de diligência, perícia ou inspeção de auditoria nas entidades indicadas no inciso anterior, podenodo, para isso, solicitar o auxílio do Tribunal de Contas

Todo aquele que Guarda, Arrecada, Gerencia, Administra e Utiliza (GAGAU) recursos públicos é fiscalizado por um órgão de controle interno e por um órgão de controle externo e a fiscalização ocorre em aspectos: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (CFOOP)

No caso, o controle externo é feito pela ALMG, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado

XVI - Exercer fiscalização e controle dos atos da administração pública

XVII – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução;

XVIII – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferência, exposição, seminário, debate público ou evento congênere;

Alguns temas só podem ser regulados em forma de lei e, quando o Poder Executivo extrapola suas atribuições nesse sentido, é de direito das Comissões averiguar e sustar tal prática

XX – acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas no Estado, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG;

XXI – elaborar o planejamento anual das atividades de acompanhamento e avaliação das políticas públicas no Estado, para a realização das audiências públicas de acompanhamento, previstas no art. 291;

Acompanhamento de execução de políticas públicas de diversos segmentos da administração pública

XXIII – elaborar estudos de avaliação de impacto da legislação estadual vigente.

Verificação da efetividade das leis

Comissões permanentes

I – de Administração Pública;

II – de Assuntos Municipais e Regionalização;

III – de Constituição e Justiça;

IV – de Defesa do Consumidor e do Contribuinte;

V – de Direitos Humanos;

VI – de Educação, Ciência e Tecnologia;

VII – de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

VIII – de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

IX – de Agropecuária e Agroindústria;

X – de Redação;

XI – de Saúde;

XII – de Transporte, Comunicação e Obras Públicas;

XIII – de Desenvolvimento Econômico;

XIV – do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social;

XV – de Segurança Pública;

XVI – de Participação Popular;

XVII – de Cultura;

XVIII – de Minas e Energia;

XIX – De Esporte, Lazer e Juventude;

XX – de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XXI – de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas;

XXII – de Defesa dos Direitos da Mulher.

Artigo 103

Compete às comissões permanentes apreciar, conclusivamente, em turno único, as seguintes proposições, ressalvado o disposto no art. 104:

I – projetos de lei que versem sobre:

a) declaração de utilidade pública;

b) denominação de próprios públicos;

Dispositivo revogado:

“II – projetos de resolução que tratem de subvenções;”

III – requerimentos escritos que solicitarem:

a) providência a órgão público ou entidade pública ou privada;

b) manifestação de pesar por falecimento de membro do poder público ou de pessoa que tenha se destacado por relevante serviço prestado à sociedade;

c) manifestação de apoio ou congratulações;

d) manifestação de repúdio ou protesto;

e) informação a órgão ou entidade pública de outra unidade da Federação ou a entidade privada.

Parágrafo único – Os requerimentos a que se refere o inciso III do caput prescindem de parecer e, caso sejam de autoria da comissão competente para sua apreciação, serão considerados aprovados conclusivamente pela comissão.

Artigo 104

Ao Plenário será devolvido o exame, global ou parcial, do mérito de proposição apreciada conclusivamente pelas comissões, se, no prazo de dois dias contados da publicação da decisão no Diário do Legislativo, houver requerimento de 1/10 (um décimo) dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 1º – Na ocorrência do disposto neste artigo, as emendas apresentadas ao projeto ou requerimento poderão receber parecer oral de relator designado em Plenário.

§ 2º – Concluída a votação, o projeto será encaminhado à Comissão de Redação.

Artigo 106

A designação dos membros das comissões permanentes far-se-á no prazo de cinco dias úteis, a contar da instalação da 1ª e da 3ª sessões legislativas ordinárias, e prevalecerá pelo prazo de dois anos, salvo na hipótese de alteração da composição partidária e observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 71.

Parágrafo único – Considerar-se-á provisória a designação dos representantes das bancadas ou dos blocos parlamentares cujos Líderes não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido neste artigo.

Art. 107 – As comissões permanentes são constituídas de cinco membros, exceto as de Administração Pública, de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que se compõem de sete membros.

Art. 108 – O Deputado pode, como membro efetivo, fazer parte de até duas comissões permanentes.

Parágrafo único – No caso de o Deputado ser indicado para integrar mais de duas comissões, prevalecerá, à falta de sua opção imediata, a indicação para as duas primeiras.

Comissões Temporárias

Artigo 110

As comissões temporárias são:

I – especiais;

II – de inquérito;

III – de representação;

IV – extraordinárias.

§ 1º – A comissão temporária será composta de cinco membros, salvo:

I – a de inquérito, que terá sete membros;

II – a indicada no inciso IV do caput do art. 111, cuja composição obedecerá à legislação pertinente;

III – a de representação, cuja composição será determinada pelo Presidente da Assembleia.

§ 2º – O prazo de funcionamento das comissões a que se referem os incisos I, II e IV do caput será contado a partir da data de eleição de seu Presidente e de seu Vice-Presidente.