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Lei 14.133/21: licitações e contratos administrativos

Joyce Mendes Portugués

Contenido del diagrama

  1. LEI N°. 14.133/21 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  2. Procedimento para contratação: a) credenciamento; b) pré-filiação; c) sistema de registro de preço

  3. Fases do processo de licitação: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

  4. Licitações é um conjunto de procedimentos administrativos que estabelece a forma prévia de compras da administração pública

  5. Licitante: pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas que participa do processo.

  6. Modalidades: concorrência; concurso; leilão; pregão, diálogo competitivo

  7. Na concorrência contrata-se bens e serviços especiais, bem como, obras e serviços de engenharia, tomando como critério de julgamento o menor preço; melhor técnica; maior retorno econômico e maior desconto.

  8. No concurso, escolhe-se trabalho técnico, científico ou artístico, pelo critério de qual é o melhor.

  9. Leilão: alienação de bens móveis ou imóveis inseríveis.

  10. Pregão: obrigatória para a aquisição de bens ou serviços comuns pelo critério de menor preço e maior desconto.

  11. Diálogo Competitivo: para contratar obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogo com os licitantes selecionados.

  12. No edital deve conter o objeto da licitação e as regras da convocação, do julgamento, da habilitação, dos recursos e as penalidades, além disso, pode haver a previsão da responsabilização do contrato: realização da desapropriação autorizada pelo poder público; obtenção do licenciamento ambiental.

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Diagrama sobre Sin título, creado por Joyce Mendes el 08/12/2021.
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