Trâmite de medida provisória no Congresso Nacional

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União [2]

Convocação automática do Congresso em caso de recesso.

Líderes dos partidos devem indicar os nomes dos congressistas que integrarão a Comissão Mista

Presidência do Congresso Nacional (em 48 horas)

A emenda deverá ser acompanhada de texto regulando as relações jurídicas decorrentes do dispositivo alterado.

Secretaria da Comissão Mista (Nos cinco dias que se seguirem à publicação da MP no DOU fica apta a receber emendas à Medida Provisória)

Matéria estranha à MP?

Designação de Comissão Mista [1] composta por 6 senadores e 6 seis deputados com respectivos suplentes

Instalação da Comissão Mista com eleição do Presidente e do Vice-Presidente com a designação do Relator da matéria.

Não

(até as 12:00 horas do dia seguinte à publicação da MP no DOU)

O autor de emenda não aceita poderá recorrer, com apoio de três membros da Comissão, da decisão do Presidente para o Plenário desta, que decidirá, definitivamente, por maioria simples, sem discussão ou encaminhamento de votação.

Sim

Comissão Mista terá o prazo de 5 dias, contados da publicação da MP no DOU, para emitir parecer sobre a admissibilidade, total ou parcial, tendo em vista os pressupostos de relevância e urgência previstos no art. 62 da CF/88.

Comissão apresentou parecer referente à admissibilidade?

Parecer da Comissão identificou

a presença dos pressupostos

de admissibilidade?

Sim

Abertura no prazo máximo de 24 horas para apresentação de recursos no sentido de ser a MP submetida ao Plenário, a fim de que esta decida sobre sua admissibilidade.

Simi

Recursos foram apresentados?

A Presidência da Comissão convocará sessão conjunta, a realizar-se no prazo máximo de 24 horas do seu recebimento, para que o Plenário delibere sobre a admissibilidade da medida provisória.

Sim

O parecer da Comissão que admite a MP também deverá examinar a matéria quanto aos aspectos constitucional e de mérito. O prazo máximo para o envio do parecer à Presidência do Congresso é de 15 dias, contado de sua publicação no DOU.

Não

A Comissão emite parecer

quanto à constitucionalidade e mérito da MP?

MP é considerada

integralmente Constitucional?

Redação original da MP f

oi mantida?

Sim

Sim

Sim

A sessão conjunta deverá ser realizada no prazo máximo de 24 horas, contado do recebimento, pelo Presidente do Congresso Nacional, do parecer da Comissão.

Ocorreu a Sessão

Conjunta?

Considerar-se-ão atendidos pela MP os pressupostos de relevância e urgência.

Não

MP foi admitida?

Sim

Após sua rejeição a MP é arquivada, baixando o Presidente do Congresso Nacional Ato declarando insubsistente a MP, feita a devida comunicação ao Presidente da República.

Não

A Comissão Mista publica no DOU parecer favorável à admissibilidade da MP e quanto aos aspectos constitucional e de mérito.

Sim

A Comissão Mista elaborará Projeto de Decreto Legislativo [3] disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da MP, o qual terá sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.

É publicado o Decreto Legislativo

A Comissão Mista publica no DOU parecer favorável à admissibilidade da MP. No prazo máximo de 15 dias, contado da publicação, o parecer da Comissão deve ser encaminhado à Presidência do Congresso Nacional para que examine a matéria quanto aos aspectos constitucional e de mérito.

A Comissão Mista apresenta projeto convertendo a MP em lei ordinária.

Aprovado o projeto de lei de conversão será ele enviado à sanção do Presidente da República

Esgotado o prazo, de cinco dias, para a Comissão emitir Parecer, o Presidente do Congresso Nacional designa relator que proferirá parecer em Plenário, no prazo máximo de 24 horas.

Não

Em Plenário, a matéria será submetida a único turno de discussão e votação.

Na hipótese do parecer da Comissão concluir pela inconstitucionalidade total ou parcial da MP ou pela apresentação de emenda saneadora do vício, haverá apreciação preliminar da constitucionalidade antes da deliberação sobre o mérito.

Na hipótese do parecer da Comissão concluir pela inconstitucionalidade total ou parcial da MP ou pela apresentação de emenda saneadora do vício, haverá apreciação preliminar da constitucionalidade antes da deliberação sobre o mérito.

Na hipótese do parecer da Comissão concluir pela inconstitucionalidade total ou parcial da MP ou pela apresentação de emenda saneadora do vício, haverá apreciação preliminar da constitucionalidade antes da deliberação sobre o mérito.

Não

MP foi admitida ?

Sim

Não

Não

Sim

Não