Atributos do ato administrativo: presunção e imperatividade

ATRIBUTOS

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

- SEMPRE PRESENTE

-SUPOSIÇÃO (IDEIA INICIAL DE LEGALIDADE)

- POR ISSO O ATO PRODUZIRÁ EFEITOS IMEDIATOS

- PODE SER:

* RELATIVA (juris tantum): ADMITE IMPUGNAÇÃO (ADOTADA)

* ABSOLUTA (juris et de iure): NÃO ADMITE IMPUGNAÇÃO

- PODE SER APONTADA COMO:

* VERACIDADE = FATOS

* LEGALIDADE = DIREITO

- EM REGRA OS RECURSOS NÃO POSSUEM EFEITOS SUSPENSIVOS

AUTOEXECUTORIEDADE

- NEM SEMPRE ESTARÁ PRESENTE

- ADM EXECUTA DIRETAMENTE SUAS MEDIDAS

- SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL

IMPERATIVIDADE

- IMPOSIÇÃO

- INDEPENDE DE CONCORDÂNCIA

- EX: MULTA

- NÃO HÁ IMPERATIVIDADE NOS ATOS AMPLIATIVOS, NEGOCIAIS (LICENÇA/AUTORIZAÇÃO) E ENUNCIATIVOS (DECLARATIVOS)

-MEIOS INDIRETOS

-

TIPICIDADE

- CORRELAÇÃO ENTRE O ATO E A NORMA LEGAL.

- NEM SEMPRE É VISTA COMO ATRIBUTO.

- CASO SEJA CONSIDERADA UM ATRIBUTO SEMPRE ESTARÁ PRESENTE

- EXISTE NOS ATOS, MAS NÃO NOS CONTRATOS

P A I (T)