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Lei de Falência N° 11.101/2005

FALÊNCIA

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AUTOFALÊNCIA

PETIÇÃO INICIAL (pedido de recuperação)

DEFERIDO

INDEFERIDO

Nomeação do ADM JUDICIAL

ENCERRAMENTO

Apresentação do Plano (60 dias)

Publicação do Plano - edital

Impugnação do credores (30 dias)

SEM OBJEÇÃO

COM OBJEÇÃO

Assembleia-geral do credores

Não aprova o Plano

FALÊNCIA

Plano APROVADO

Concessão da Recuperação

Devedor inicia o Plano

Cumprir as obrigações

Descumprir as obrigações

FALÊNCIA

Encerramento da Recuperação

Negociação do Plano de recuperação extrajudicial

Homologação em juízo

Quorum de aprovação + credores abrangidos

Publicação de edital

Impugnação - credores (30 dias)

Manifestação - devedor (5 dias)

HOMOLOGADO

INDEFERIDO

Apelação

Apresentar novo plano.

Fase pré-falimentar

Título executivo protestado; Impontualidade injustificada; Execução frustrada

Contestação - devedor (10 dias)

SENTENÇA

Fase Falimentar

SENTENÇA Declaratória de falência

Arrecadação dos bens

Pagamento dos credores

Ordem de preferência

Petição inicial de falência

Prestação de contas

Relatório Final

Encerramento da Falência

Com extinção das obrigações

Sem extinção das obrigações