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Descontos na rescisão do contrato de trabalho

Tammy Almeida Portugués 7 diapositivas

Descontos da Rescisão.

Diapositivas del conjunto (7)

  1. Descontos da Rescisão.

    • Descontos da Rescisão.
  2. Descontos permitidos na rescisão.

    • Os descontos decorrentes de lei são os relativos à contribuições previdenciárias, contribuição sindical, etc. O desconto relativo à taxa assistencial para os sindicatos decorre de convenção ou acordo coletivo, ou ainda, de sentenças normativas.
    • Podem ser descontados, ainda, os adiantamentos de salário concedidos ao empregado, observando-se, contudo, que na hipótese de rescisão contratual, qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
    • Salientamos que a legislação não estabelece, de forma clara, limite para desconto do empregado. Assim, aplica-se, por analogia, o art. 82 da CLT e, neste caso, o desconto não poderá ultrapassar a 30% do salário pago. Os restantes 30% devem ser pagos em dinheiro, mesmo que o valor dos descontos supere 70%.
  3. Justa causa.

    • Já no caso de dano decorrente de culpa do empregado, isto é, quando no exercício de suas funções, embora não tenha tido ele a intenção de praticá-lo, tenha agido, contudo, com imprudência, negligência ou imperícia, o desconto ficará condicionado à existência de acordo firmado para este fim.
    • Quando a admissão do empregado, torna-se conveniente a inserção de cláusula no seu contrato de trabalho que permita esse tipo de desconto salarial. Referida cláusula pode, por exemplo, ter a seguinte redação: “Além dos descontos previstos em Lei, reserva-se a empregadora o direito de descontar do empregado as importâncias correspondentes aos danos causados por ele.”
  4. Os descontos por justa causa são...

    • -
    • saldo de salários;
    • férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
    • salário-família (quando for o caso); e
    • depósito do FGTS do mês da rescisão.
  5. Sem justa causa.

    • Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o desligamento, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de trabalhadores demitidos.
  6. Sem justa causa.

    • -Aviso prévio trabalhado;
    • -Aviso prévio proporcional;
    • -Férias vencidas;
    • -Férias proporcionais;
    • -13° salário do ano da demissão;
    • -Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
  7. Obrigada pela atenção!

    • Obrigada pela atenção!

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Descripción
Diapositivas sobre Sin título, creado por Tammy Almeida el 20/12/2016.
Creado por
Tammy Almeida
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