Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte III)

Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte III)

1. Transferência pessoa condenada

   • pena país de origem
     • ≠ Extradição
       • crime no território
     • próx. família / cultura
   • ativa / passiva
     • brasileiro exterior / estrangeiro BR
   • preso solicita (não Estado)
   • instituto coop. inter
     • favorece reabilitação / reintegração do preso
   • tratado / reciprocidade
   • manifestação do preso
   • possível concessão junto com impedimento de reingresso
   • requisitos
     • nacional / residência habitual / vínculo pessoal
     • sentença em julgado
     • pena a cumprir > 1a
     • infração penal ambos Estados
     • manifestação condenado / representante
     • concordância ambos Estados
   • não autorizada se inadmitida extradição