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Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte III)

Descripción

Legislação Específica Mapa Mental sobre Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte III), creado por Rafael Amaral el 26/08/2017.
Rafael Amaral
Mapa Mental por Rafael Amaral, actualizado hace más de 1 año
Rafael Amaral
Creado por Rafael Amaral hace más de 6 años
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Resumen del Recurso

Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte III)
  1. Transferência pessoa condenada
    1. pena país de origem
      1. ≠ Extradição
        1. crime no território
        2. próx. família / cultura
        3. ativa / passiva
          1. brasileiro exterior / estrangeiro BR
          2. preso solicita (não Estado)
            1. instituto coop. inter
              1. favorece reabilitação / reintegração do preso
              2. tratado / reciprocidade
                1. manifestação do preso
                  1. possível concessão junto com impedimento de reingresso
                    1. requisitos
                      1. nacional / residência habitual / vínculo pessoal
                        1. sentença em julgado
                          1. pena a cumprir > 1a
                            1. infração penal ambos Estados
                              1. manifestação condenado / representante
                                1. concordância ambos Estados
                                2. não autorizada se inadmitida extradição
                                Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

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