Poder Constituinte DERIVADO

Poder Constituinte DERIVADO

1. REFORMADOR

   • Art. 60
     • A CF NÃO pode ser emendada na vigência de INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA ou ESTADO DE SÍTIO
     • NÃO PODE SER EMENDADO:
       • I. Forma Federativa de Estado
       • II. Voto Direto, Secreto, Universal e periódico
       • III. Separação dos Poderes
       • IV. Direitos e garantias Individuais
   • É um poder jurídico, criado e instituído pelo Poder originário. Por isso é LIMITADO e CONDICIONADO
   • Modifica a CF por EC

2. REVISOR

   • Previsto no art. 3º ADCT
   • Não pode ser criado novamente, nem por EC
   • Temporal
   • Limitado
   • Condicionado
   • Modifica a CF por Revisão Const.

3. DECORRENTE

   • Poder Limitado
   • Tem como missão dar poder aos Estados p/ elaborar suas Constituições
   • Os municípios votam Lei Orgânica, não tem natureza Constitucional