Recursos

Recursos

1. Pressupostos de admissibilidade

   • Recurso adequado
   • Parte adequada
   • Interesse recursal
   • Tempo certo
   • Regularidade formal: assinatura e fundamentação (recurso para o TST)
   • Preparado: custas + depósito recursal

2. Peculiaridades do recurso trabalhista

   • Irrecorribilidade imediatas das decisões interlocutórias
   • Inexigibilidade de fundamentação, pode ser feito por simples petição
   • Efeito meramente devolutivo

3. Deposito recursal

   • Para garantir uma futura execução por quantia certa
   • Diferença ínfima do valor = impossibilidade de complementação

4. Efeitos

   • Devolutivo com possibilidade de suspensivo, por meio de ação cautelar
   • Translativo
     • matérias de ordem pública são levadas automaticamente para análise do tribunal.   
   • Regressivo
     • Efeito regressivo: ligado ao juízo de retratação/reconsideração da decisão
   • Substitutivo
     • A decisão proferida no recurso vai substituir a decisão recorrida.

5. Embargos de declaração

   • Cabimento: omissão, obscuridade ou contradição
   • Prazo 5 dias. Tem que ouvir a outra parte, havendo a possibilidade de prejudica-lo (contrarrazões – 5 dias)
   • Embargos interrompem os prazos para os outros recursos
     • Exceto:
       • Quando intempestivos
       • Quando inadmitido por ausência de representação
       • Quando faltar assinatura
   • Meramente protelatório haverá multa
     • 1- 2% do valor da causa
     • 2 - até 10% do valor da causa
     • Impossibilidade de oposição de embargos de declaração após o segundo

6. Recurso ordinário

   • Cabe de sentença, no acórdão e decisões interlocutórias
   • Prazo: 8 dias e 8 para contrarrazões.
   • Juízo de admissibilidade (juízo a quo)
   • Se presentes todos os pressupostos intima-se a parte contrária para contrarrazões e depois remete o processo para o tribunal (juízo ad quen) que julgará o mérito do recurso

7. Agravo de instrumento

   • Cabimento: inadmissão de outro recurso
   • Prazo de 8 dias. 8 pra contrarrazões.
   • Deposito recursal = 50% do recurso inadmitido.
     • Destrancar recurso de revista contra decisão que viola súmula e/ou OJ do TST não tem deposito recursal

8. Recurso de revista

   • Acórdão do TRT em recurso ordinário em ação individual
   • Demonstração de divergência jurisprudencial de lei federal ou violação de súmula do TST ou súmula vinculante do STF
   • Divergência em relação à lei estadual, norma coletiva de aplicação em mais de um TRT
   • Violação à lei federal ou norma da CF
   • Recurso de estrito direito
   • No processo de execução só será admitido se demonstrada a ofensa direta a CF
   • No rito sumaríssimo: não cabe na hipótese de violação de OJ, apenas súmula do TST, súmula vinculante e violação a CF
   • Presidente do TRT que realizará o primeiro juízo de admissibilidade (apenas efeito devolutivo) e enviara o processo ao TST
   • Pressuposto para admissibilidade
     • Demonstrar o pré- questionamento da matéria
     • Indicar explicita e fundamentadamente a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou OJ do TST
     • Impugnação de todos os fundamentos da decisão, de forma analítica

9. Recurso adesivo

   • Recurso interposto no prazo das contrarrazões
   • Pode acontecer no caso de sucumbência recíproca
   • Recurso ordinário, de revista, embargos ao TST e agravo de petição
   • recurso subordinado
     • a sua admissibilidade depende da admissibilidade do recurso original