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Reclamação Constitucional CPC
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Reclamação Constitucional CPC
Jurisdição Contenciosa
- Não é recurso
- 1. Princípio da taxatividade: nenhuma lei a prevê como recurso; 2. CF: Art. 102, I, "l" e 105, I, "f" - competência originária dos tribunais superiores
- Cabe Tutelas Provisórias
- Não é recurso
Información
- Descripción
- Não é recurso
- Creado por
- Marcos Couto · oct 2017
- Actualizado
- 16 oct 2017
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