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Reclamação Constitucional CPC
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Reclamação Constitucional CPC
Jurisdição Contenciosa
- Não é recurso
- 1. Princípio da taxatividade: nenhuma lei a prevê como recurso; 2. CF: Art. 102, I, "l" e 105, I, "f" - competência originária dos tribunais superiores
- Cabe Tutelas Provisórias
- Não é recurso
Informações
- Descrição
- Não é recurso
- Criado por
- Marcos Couto · out 2017
- Atualizado
- 16 out 2017
- Visualizações
- 83
- Tags
- Avaliação