RICLDF part 2

RICLDF part 2

1. 7. CORREGEDORIA E CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

   • Atribuições do Corregedor
     • Verificação e Acompanhamento
       • das condutas e procedimentos
     • a) zelar pelo Decoro Parlamentar
     • b) Realizar investigação prévia
     • c) Inspecionar os processos referentes às proposições
   • Código de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP, RES. 110/96)
     • A Representação, Denúncia ou Notícia
       • por infração ao CEDP
         • Poderá ser formulada:
           • Mesa Diretora
           • Corregedor
           • Parlamentar
           • Comissão Permanente
           • Cidadão ou Sociedade Civil
     • Representação
       • Incompatível com o Decoro Parlamentar
         • que pode levar a perda do mandato
           • Mesa Diretora
           • Partido CLDF
     • Recebido pela Mesa
       • Representação, denúncia ou notícia
         • É lida em Plenário
           • Encaminhada ao CORREGEDOR
             • Vai notificar o investigado p/ prestar esclarecimentos
               • Prazo de 10 dias úteis
               • Findo este prazo independente de manifestação do investigado
                 • Corregedor elaborará PARECER PRÉVIO
                   • Prazo 15 dias úteis
     • FASES do PROCESSO DISCIPLINAR
       • Preliminar
         • Constituída a Representação
         • Recebimento pela Mesa
         • Parecer prévio da Corregedoria
       • Instauração
         • pela CDDHCEDP
       • Apresentação de defesa escrita e produção de provas
         • Prazo = 30 dias corridos
         • Pelo Deputado
           • em seu silêncio
             • Defensor Dativo no PRAZO = 15 DIAS CORRIDOS
       • Instrução
         • Promovida pela CDDHCEDP
         • Prazo = 30 dias corridos
           • Prorrogáveis pelo mesmo período
       • Parecer da CDDHCEDP
         • Prazo = 5 Sessões Ordinárias
         • Concluindo pela
           • PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA
       • PRL da CDDHCEDP
         • Quando se tratar de perda do mandato
       • Parecer da CCJ
         • Prazo = 5 Sessões Ordinárias
         • Quando se tratar de perda do mandato
       • Julgamento da CDDHCEDP
         • Quando a sanção for
           • Advertência
           • Censura Escrita
       • Julgamento pelo Plenário
         • Perda do mandato, nos seguintes casos
           • Infringência INCOMPATIBILIDADES
           • Infringir o Decoro Parlamentar
           • Condenação Criminal
             • Transitado em Julgado
           • Corrupção ou Improb. Admin.
       • Julgamento pela Mesa Diretora
         • Perda de Mandato
           • Ausência 1/3 SO de cada SL

2. 8. SESSÕES

   • EXISTEM 4 ESPÉCIES DE SESSÕES PLENÁRIAS
     • 1. Preparatória
       • Ocorrem em 1° de Janeiro do 1° ano da Legislatura
         • Posse dos Dep.
         • Eleição e Posse da Mesa
         • Eleição e Posse Comissão Representativa
         • Ocorrem em 1° de janeiro do 3° ano da Legislatura
           • Posse da Mesa
     • 2. Ordinárias
       • Terças, Quartas, Quintas
         • 15h
     • 3. Extraordinárias
       • Momento diverso da Ordinária
         • Discussão e votação da Ordem do Dia
     • 4. Solene
       • Comemorações, Homenagens e Recepção de Altas Autoridades
     • *OBS !
       • Sessão Secreta
         • Proposta do Presidente da CLDF
         • Requerimento
           • Assinado e Aprovado
             • Maioria Absoluta
               • 13 dep.
             • Votação Nominal e Pública
   • QUORUM PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES
   • TEMPO DESTINADO AO USO DA PALAVRA NOS MICROFONES DO PLENÁRIO
   • FASES DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
     • Duração Média
       • 4 horas
     • 1. Leitura do Expediente
       • 10' iniciais
     • 2. Pequeno Expediente
       • 50' distribuídos em:
         • Comunicados de Líderes
           • até 20'
           • 3' p/ Líderes até 3 dep.
           • 5' líderes + 3 dep.
         • Comunicado de Parlamentares
           • 30' a 40'
           • 5' cada dep.
     • 3. Ordem do Dia
       • 110 '
     • 4. Grande Expediente
       • 60'
     • OBS
       • No Pronunciamento de Líderes e Durante a Discussão da OD
         • É permitido aparte
           • Exceto
             • 1. Comunicados de Parlamentares
             • 2. Durante o discurso
               • Na Comissão Geral
               • Representante de Projeto de Iniciativa Popular
             • 3. Após o Termino dos Debates na AP de oitiva de Sec. Convocado
               • Durante o Uso da Palavra pelos Líderes
             • 4. Durante a exposição de convidados em AP
       • O Uso da Palavra é Restrito aos Dep.
         • Exceto
           • Durante Sessão Solene
             • a critério do dep. presidindo a sessão
           • SO se transforma em Comissão Geral
             • Por Requerimento de 1/8
               • 3 dep.

3. 9. PROCESSO LEGISLATIVO

   • NOÇÕES GERAIS
     • O Processo Legislativo Compreende a Elaboração de:
       • Emendas à LODF
       • Leis Complementares
       • Leis Ordinárias
       • Decretos Legislativos
       • Resoluções
     • Há Outras espécies de proposições, previstas no RICLDF
       • Requerimento
       • Moção
       • Indicação
       • Recurso
       • As Emendas, Embora Também sejam espécies de proposição
         • são ACESSÓRIAS DE PROPOSIÇÃO
   • ETAPAS DO PROCESSO LEGISLATIVO
     • Fase Preliminar
       • Iniciativa
     • Fase Constitutiva
       • Emendas
       • Discussão
       • Deliberação
       • Sanção ou Veto
     • Fase Complementar
       • Promulgação
       • Publicação
     • 1. INICIATIVA
       • É quem tem a iniciativa de apresentar
         • Autor da Proposição
       • CLASSIFICAÇÕES
         • ORIGEM
           • Autoria Funcional
             • Feita por:
               • Dep
               • Governador
               • PGDF junto ao TCDF
           • Autoria Popular
             • 1° do eleitorado Distrital
           • Autoria Institucional
             • Mesa Diretora
             • Comissão CLDF
             • TCDF
             • Defensoria Púb.
         • N° de subscritos
           • Plúrima
             • + de 1 subscrito
             • Qualificada
               • exige n° mín. de subscritos
             • Coletiva
               • 2 ou +, mas Ñ precisava
             • Apoiada
               • Iniciativa individual
                 • com assinaturas de apoiadores
               • Tem de ser expressa a diferença de autor p/ apoiador
           • Individual
             • Basta a ass. de uma autoridade
         • Universo de Proponentes
           • Quem pode propor
             • ser autor
           • Comum
             • Todos podem
           • Privativa
             • Proposição que so pode ter como Origem autoridade determinada
     • 2. EMENDAS
       • Proposições Acessórias
       • Momentos P/ Apresentação de Emendas
         • Comissões
           • PRAZO = 10 dias úteis
         • Plenário
           • Quando Prop. estiver na OD
           • OBS
             • No 2° Turno, a Emenda precisa de 1/6 ou Líderes que representem esse n°
               • 4 dep.
       • OBS
         • O GOVERNADOR PODE APRESENTAR EMENDAS
           • aos Projetos de Lei de sua autoria
     • 3. DISCUSSÃO
       • Fase que antecede a deliberação
       • Cada Dep. Usa a Palavra por
         • 5 min.
       • Exige a Presença de
         • 1/4 ( 6 dep.)
     • 4. DELIBERAÇÃO
       • SIMBÓLICO
         • Apenas dep. contrários manifestam-se
       • Nominal
         • Cada dep. deve dizer
           • SIM, ou NÃO, ou ABSTENÇÃO
             • Podendo registrar que sua bancada está em OBSTRUÇÃO
       • Votação de MAioria Qualificada
         • Quorum de maioria qualificada
           • 2/3 (16 dep.)
       • Votação maioria simples e absoluta
         • Quorum de maioria absoluta
           • 1/2+1 (13dep.)
       • DOIS TURNOS
         • PELO, PLC, PL,
         • PR sobre Policia Leg, Regulamento Adm, cargos da CLDF
     • 5. SANÇÃO OU VETO
       • PL e PLC
       • tÁCITA
         • após 15 dias úteis
       • Veto TEM QUE SER MOTIVADO POR
         • Constituição
         • Interesse Púb.
       • Veto so pode ser Rejeitado pela MAIORIA ABSOLUTA
         • CLDF tem prazo de 30 DIAS CORRIDOS P/ DELIBERAR
     • 6. PROMULGAÇÃO
       • Indica Validade da Lei e Torna APta a ser executada
       • Competência
         • Originária ou Supletiva
           • Supletiva
             • Decorre do Silêncio da Autoridade Competente Originária
         • Mesa Diretora
           • Emenda LODF
           • Prazo 10 dias úteis
         • Governador
           • Lei
           • Lei complementar
           • 48 horas
         • Presidente da CLDF
           • Decreto Leg.
           • Resolução
           • 10 dias úteis
     • 7. PUBLICAÇÃO
       • Condição de
         • Vigência
         • Eficácia
       • Publicação das Leis são feitas no DODF
       • As Resoluções são publicadas no DCL
   • PROCEDIMENTO LEGISLATIVO
     • COMUM (ou ORDINÁRIO)
       • Aplicável às proposições em Geral
     • SUMÁRIO
       • Com Urgência
       • Mesmo procedimento do que o Comum
         • Porém com prazo
           • e Mais rápido
       • Governador pede Urgência
         • 45 dias corridos
       • os Prazos dos pareces das comissões são CONCOMITANTE
         • ñ PODENDO ultrapassar 2 dias úteis
         • intertiscio são reduzidos pela metade
     • ESPECIAL

4. 10. FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

   • FISCALIZAÇÃO
     • o Poder Legialtivo tb possui a atribuição de fiscalizar
       • Mediante Controle Externo
       • Atos e Fatos da Adm. Púb
   • P/ a CLDF as Competências do CONTROLE EXTERNO são:
     • 1. Sustação dos Atos do Poder Executivo
       • Exorbitem o poder regulamentar
     • 2. Criação de CPI
     • 3 Convocação de Secretários
     • 4. Julgamentos das Contas do Governado
       • ou Tomada das contas quando não apresentadas no PRAZO de 60 dias corridos do inicio da Sessão Legislativa
     • 5. Aprovação prévia de indicados
     • 6. Aprovação prévia de alienação de terra púb.
       • superior 25 Hec. ou Concessão de Uso superior a 50 Hec.
     • 7. Pedidos de Informação aos Secretários
       • intermediado pela Mesa Diretora
     • 8. Requisição ao TCDF p/ auditorias
     • 9. Sustação de contrato admin. irregular
     • 10. Esclarecimentos sobre despesas não autorizadas
   • RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR
     • Respondem por Crime de Responsabilidade
       • Governador e Vice
       • Secretários
       • Membros do Poder Judciário
       • TCDF
       • MP
     • OBS
       • STF entende que todas as normas estatais sobre crime de responsabilidade são inconstitucionais
         • matéria de competência legislativa da União
     • FASES NO JULGAMENTO DE GOVERNADOR POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
       • PRIMEIRA FASE
         • Ocorre exclusivamente na CLDF
           • Admiti ou não a Acusação
             • Decreto Legislativo
               • voto favorável 2/3
       • SEGUNDA FASE
         • TRIBUNAL ESPECIAL MISTO
           • 5 Dep. Dis.
             • Proporcionalidade
               • Indicados pelos Líderes
                 • Eleitos pelo Plenário
           • 5 Desembargadores do TJDFT
           • Presidido pelo Presidente do TJDFT
             • porém este não tem voto
         • OBS
           • Recebida a Denúncia
             • Governador afastado por 180 dias
           • Condenado por 2/3
             • 7 membros

Imágenes y archivos del mapa