Processos Licitatórios (LEI 8.666)

Processos Licitatórios (LEI 8.666)

1. Conceito

   •  - "pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato."  - procedimento administrativo é um procedimento utilizado para oferecer a oportunidade aos diversos interessados em apresentar propostas
   • OFERTA DIRIGIDA a toda coletividade
     • PROPOSTA dos interessados
       • ESCOLHA da proposta mais conveniente para resguardar o interesse público

2. Legislação

   • inciso XXI do artigo 37 da constituição Federal de 1988
   • É competência privativa da União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação...
     • em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”
   • Aos estados, Distrito Federal e municípios competem editar normas específicas.

3. Destinatário

   • Art. 1º da lei 8.666
   • As normas gerais de licitação se aplicam:
     • --> a todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios),
     • incluindo ainda os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
     • envolvendo os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário),

4. Finalidade

   • Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos
   • garantir a observância do princípio constitucional da isonomia:
   • seleção da proposta mais vantajosa:
   • promoção do desenvolvimento nacional sustentável:
   • margem de preferência
     • PARA:
       • produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras
       • bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de:
         • reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência
         • OU
         • para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

5. Princípios

   • impessoalidade
   • moralidade e probidade administrativa
   • igualdade
   • legalidade
   • publicidade
     • O §3º da Lei 8.666/1993 estabelece que a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

6. Objeto

   • OBRA
   • SERVIÇO
   • COMPRA
   • ALIENAÇÃO