54. ME e EPP para efeitos do Simples Nacional

54. ME e EPP para efeitos do Simples Nacional

1. O que se considera como ME para efeitos do Simples

   • Sociedade empresária
   • Sociedade simples
   • Empresa individual de responsabilidade limitada
   • Empresário
   • Aufiram, em cada ano-calendário, RB ≤ R$ 360.000,00
   • RB proporcional nº de meses entre o início da atividade/final do respectivo ano-calendário
     • Consideradas as frações de meses como um mês inteiro
   • Deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos

2. O que se considera como EPP para efeitos do Simples

   • Aufiram, em cada ano-calendário, RB > R$ 360.000,00 ≤ R$ 3.600.000,00

3. Faculdade para ME

   • Todos os ME participam obrigatoriamente do Simples Nacional
   • E participação ► PIB brasileiro ► sublimites RB ► EPP ► ICMS/ISS
   • Sublimite adotado por um E aplica-se obrigatoriamente ao ISS dos M nele localizados

4. Associações, fundações e organizações religiosas

   • Não podem ser considerada ME/EPP

5. Sociedade em conta de participação e em comandita por ações

6. ME/EPP não optantes

   • LC 123/06 estabelece 2 tipos de benefícios legais
     • Tributários (Simples Nacional)
       • ► optante pelo Simples Nacional
     • Não tributários (relativos às licitações públicas, etc.)
       • ► não precisa ser optante pelo Simples Nacional

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