LEI DA EXECUÇÃO PENAL

LEI DA EXECUÇÃO PENAL

1. TÍTULO II - DO CONDENADO E DO INTERNADO

   • CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA
     • SEÇÃO I Disposições Gerais
       • ART. 10 - DEVER DO ESTADO
         • Objetivo: prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade
         • Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.
       • Art. 11. A assistência será:
         • I - material;
           • art. 12 - fornecimento de
             • alimentação
             • vestuário
             • instalações higiênicas
           • Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
         • II - à saúde;
           • caráter preventivo e curativo
           • compreenderá
             • atendimento médico
             • farmacêutico
             • odontológico
           • § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
           • § 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido
         • III -jurídica;
           • Art. 15 - destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
           • Art. 16 - UF's deverão ter serviços de AJIG pela DP, dentro e fora dos estabelecimentos penais
           • § 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
           • §2º - sala do Defensor Público nos presídios
           • § 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado
         • IV - educacional;
           • Art. 17 - Compreenderá
             • instrução escolar
             • formação profissional do preso e do internado
           • Art. 18 - 1º grau obrigatório
             • Art. 18- A - Ensino Médio implantado nos presídios
               • §1º - Integrado ao sistema estadual e municipal de ensino
                 • mantido administrativa e financeiramente com o apoio da União
                   • não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.
               • §2º - Oferecerão cursos supletivos
               • §3º - UEDFM incluirão em seus programas de EAD e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas
           • Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
             • Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.
           • Art. 20 - Convênios com entidades públicas ou particulares
           • Art. 21 - BIBLIOTECAS NOS PRESÍDIOS
           • Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:
             • I - o nível de escolaridade dos presos e das presas;
             • II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;
             • III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;
             • IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;
             • V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.
         • V - social;
           • Art. 22 - finalidade
             • amparar o preso e o internado
             • prepará-los para o retorno à liberdade
           • Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
             • I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
             • II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
             • III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
             • IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
             • V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
             • VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
             • VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
         • VI - religiosa.
           • Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
             • § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
             • § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa
     • SEÇÃO VIII Da Assistência ao Egresso
       • Art. 25 - Consiste
         • I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
         • II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses
           • prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.
       • Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
         • I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
         • II - o liberado condicional, durante o período de prova.
       • Art. 27.O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.

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