LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

1. TÍTULO V Da Execução das Penas em Espécie

   • CAPÍTULO I Das Penas Privativas de Liberdade
     • SEÇÃO I Disposições Gerais
       • art. 105 - Guia de Recolhimento
         • Art. 106 - Conterá
           • I - o nome do condenado;
           • II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;
           • III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;
           • IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;
           • V - a data da terminação da pena;
           • VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.
           • § 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.
           • § 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.
           • § 3° Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2°, do artigo 84, desta Lei.
             • dependência separada
       • Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
         • § 1° A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.
         • § 2º As guias de recolhimento serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores.
       • Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
       • Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.