Das pessoas naturais: dapersonalidade e capacidade (Parte I)

Das pessoas naturais: dapersonalidade e capacidade (Parte I)

1. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

2. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida

   • mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

3. Art. 3º São ABSOLUTAMENTE incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

   • os menores de 16 anos
   • Terão declarados a NULABILIDADE dos atos
   • devem ser REPRESENTADOS por seu representante legal

4. Art. 4º São incapazes, RELATIVAMENTE a certos atos ou à maneira de os exercer

   • os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
   • os ébrios habituais e os viciados em tóxico
   • aqueles que não puderem exprimir sua vontade
     • por causa transitória ou permanente,
   • os pródigos
     • dilapidam seu patrimônio
   • A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial
   • Cessará, para os menores, a incapacidade:
     • pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro
       • mediante instrumento público
         • independentemente de homologação judicial
     • ou por sentença do juiz
       • ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos
     • pelo casamento
       • Emancipação tácita/legal
         • mesmo que haja anulação do matrimônio, viuvez, separação judicial ou divórcio, o emancipado por esta forma não retoma à incapacidade
     • pelo exercício de emprego público efetivo
       • Emancipação tácita/ legal
         • não abrangendo a função pública extranumerária ou em comissão
           • com exceção de funcionário de autarquia ou entidade paraestatal, que não é alcançado pela emancipação
     • pela colação de grau em curso de ensino superior
     • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego
       • desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria
   • Terão declarados a ANULABILIDADE dos atos

5. Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte

   • presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva
     • Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, SEM decretação de ausência
       • se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida
       • se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado
         • até 2 anos após o término da guerra
       • A declaração da morte nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações
         • devendo a sentença fixar a data provável do falecimento

6. Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião

   • não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros
     • presumir-se-ão simultaneamente mortos

7. Art. 9º Serão registrados em registro público

   • os nascimentos, casamentos e óbitos
   • a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz
   • a interdição por incapacidade absoluta ou relativa
   • a sentença declaratória de ausência e de morte presumida

8. A personalidade cívil começa com a vida

9. Teorias

   • Teoria natalista
     • defende que a personalidade cívil do homem inicia com o nascimento, com vida
   • Teoria da personalidade condicionada
     • sustenta que a personalidade cívil começa a partir da concepção
       • mediante a condição suspensiva do Nascimento com a vida
         • que vindo a se concretizar, os efeitos da personalidade retroagem à data da concepção
   • Teoria da concepção
     • defende que, desde a conceção existe a personalidade do homem

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