Departamento Pessoal II

Departamento Pessoal II

1. Férias

   • Direito a Remuneração
     • Todo empregado, após um ano de trabalho (período aquisitivo)
       • Período de gozo
         • 30 dias corridos
           • Faltas injustificáveis podem reduzir esse número
             • 5 faltas -- 30 dias
             • 6 a 14 faltas -- 24 dias
             • 13 a 23 faltas -- 18 dias
             • 24 a 32 faltas -- 12 dias
             • Acima de 32 dias o empregado perde esse direito
           • Com a Reforma Trabalhista, aprovada em julho de 2017, há possibilidade de dividir as férias em 3 períodos
         • A empresa tem o direito de definir o período
       • Pagamento
         • Em até dois dias antes do início do período
           • Com adicional de 1/3 (terço constitucional
             • Abono pecuniário
               • Requerido pelo empregado
                 • Empregado pode vender 1/3 do período de férias -- Trabalhando 10 dias e tendo 20 dias de férias, recebendo o saldo do salário respectivo aos 10 dias vendidos/trabalhados
               • Não se aplica aos contratos de trabalho por tempo parcial
                 • Prazo de requerimento é de 15 dias antes do término do período aquisito
                   • Valor é calculado sobre a remuneração das férias acrescidas do terço constitucional
     • Empregador deve proceder a anotações devidas:
       • - Na Carteira de Trabalho e Previdência Social
         • - No Livro ou Ficha de Registro de Empregados
   • Perda do Direito a Remuneração
     • Todo empregado, após um ano de trabalho (período aquisitivo)
       • Deixar o emprego e não for readmitido em até 60 dias
         • Estiver em período de licença e recebendo salário por mais de 30 dias
           • Se aplica a cursos de capacitação, por exemplo
           • Não se aplica a licença-maternidade
           • Deixar de trabalhar, recebendo salário, por mais de 30 dias devido á paralisação total ou parcial da empresa
             • Ter recebido prestações do INSS de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses
               • Prisão preventiva
                 • Por faltas injustificáveis
     • Com a perda dos direitos às férias, se inicia um novo período aquisitivo
   • O empregado deve receber o que lhe é devido na data de sua concessão
   • Direito assegurado pela Constituição Federal (1988) e pela CLT
   • O acumulo de período de férias, pela empresa é ilegal!
   • Coletivas
     • Podem ser adotada em períodos de menor atividade, como final de ano.
       • Empregados são obrigados a tirá-las
         • Podem ser dividas em dois períodos anuais; sendo que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos
     • O empregador deve comunicar com 15 dias de antecedência o MTE