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Aplicabilidade das normasconstitucionais (Maria Helena Diniz)

Descripción

Direito Constitucional Mapa Mental sobre Aplicabilidade das normasconstitucionais (Maria Helena Diniz), creado por Jairo Pinheiro el 10/04/2018.
Jairo Pinheiro
Mapa Mental por Jairo Pinheiro, actualizado hace más de 1 año
Jairo Pinheiro
Creado por Jairo Pinheiro hace alrededor de 6 años
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Resumen del Recurso

Aplicabilidade das normasconstitucionais (Maria Helena Diniz)
  1. Normas com eficácia absoluta
    1. Não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional
    2. Normas com eficácia plena
      1. Mesma definição de José Afonso da Silva
      2. Norma com eficácia relativa restringível
        1. É o mesmo aplicado por José Afonso da Silva para normas de eficácia plena
        2. Normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação
          1. Equivalentes às normas de eficácia limitada de José Afonso da Silva
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