Ministério Publico

Ministério Publico

1. Principios

   • Unidade, Indivisibilidade, independencia Funcional

2. Garantias

   • vitaliciedade, irredutibilidade do $, Inamovibilidade.

3. Chefe PGR

   • Procurador Geral da República è o chefe do mpu.
   • Nomeado pelo Presidente da República.
     • Senado aprova por 2/3 dos membros.
       • mandato de 2 anos permitida recondução.

4. Vedações

   • Receber custas processuais.
   • Exercer advocacia.
   • Participar de sociedade comercial.
   • Exercer outra função publica.
   • Exercer atividade partidária, SALVO prevista em lei.