CRIMES E PENAS TIPIFICADOS NO ECA

Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos na Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: · Pena - detenção de seis meses a dois anos;
1. Se o crime for culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa
Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder exames: · Pena - detenção de seis meses a dois ano
1. Se o crime é culposo: · Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: · Pena - detenção de seis meses a dois anos.
1. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: · Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: · Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: · Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Descumprir, injustificadamente, prazo fixado na Lei em benefício de adolescente privado de liberdade: · Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista na Lei: · Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto: · Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: · Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
1. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: · Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
1. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: · Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: · Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
1. Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente, ou ainda quem com esses contracena: · Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
  1. a) no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
    1. b) prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
      1. c) prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: · Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: · Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
1. Nas mesmas penas incorre quem: a) assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens; b) assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias; Essas condutas são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.
Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: · Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
1. A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere.
2. Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas: a) agente público no exercício de suas funções; b) membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos; c) representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: · Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
1. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido.
Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: · Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
1. Nas mesmas penas incorre quem: a) facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; b) pratica as condutas descritas acima com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
2. Para efeito dos crimes previstos na Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: · Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: · Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida: · Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual: · Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.
1. Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: · Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
1. Incorre nas penas previstas quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: · Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
1. Incorre nas penas previstas quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

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