Contratos Administrativo

Contratos Administrativo

1. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de DIREITO PÚBLICO, aplicando-se-lhes, supletivamente, os PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL dos contratos e as DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO

   • Esses contratos são regidos PREDOMINANTEMENTE PELO DIREITO PRIVADO
   • Dessa forma, o Poder Público NÃO AGE COM SUPREMACIA sobre o privado
   • É necessária a PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO OU DE SEUS ADITAMENTOS na IMPRENSA OFICIAL como condição indispensável para sua EFICÁCIA
     • A EFICÁCIA representa a PRODUÇÃO DOS EFEITOS do contrato
     • Qualquer que seja o seu valor, AINDA QUE SEM ÔNUS
     • Será providenciada pela Administração ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data
   • Em geral, os contratos são formais e escritos. Porém, A LEI PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL
     • Para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 4.000,00, feitas em REGIME DE ADIANTAMENTO
       • Necessita de formalização posteriomente
   • À Administração é FACULTADA a exigência de GARANTIA a fim de assegurar a execução do contrato
     • Cabe ao vencedor da licitação, dentre uma das seguintes MODALIDADES DE GARANTIA
       • CAUÇÃO EM DINHEIRO OU EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural
         • Seguro-garantia
           • Fiança bancária.
       • O valor da garantia não poderá exceder a CINCO POR CENTO do valor do contrato
         • COM EXCEÇÃO DOS CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS DE GRANDE VULTO ENVOLVENDO ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA E RISCOS FINANCEIROS consideráveis, nos quais o valor da garantia poderá chegar a DEZ POR CENTO do valor do contrato
         • Mesmo após a celebração do contrato, o particular pode pleitear a substituição da garantia
           • A Administração decide pela necessidade de garantia
         • É vedado o pagamento antecipado sem correspondente fornecimento da obra/serviço/bem
       • QUEM OPTA PELA MODALIDADE DE GARANTIA É O CONTRATADO
   • DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DA ENTREGA DAS PROPOSTAS, SEM CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO, FICAM OS LICITANTES LIBERADOS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS

2. São CLÁUSULAS necessárias em todo contrato

   • O objeto e seus elementos característicos
     • O regime de execução ou a forma de fornecimento
       • Os PRAZOS de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de recebimento
         • Os direitos e as responsabilidades DAS PARTES as penalidades e os valores das multas
           • Os casos de RECISÃO
             • O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS da Administração, em caso de rescisão administrativa pela inexecução total ou parcial do contrato
               • As CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso
             • Segundo entendimento do TCU, é inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.
     • O PREÇO, as CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, os CRITÉRIOS DE REAJUSTE
       • O CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica
         • AS GARANTIAS, quando exigidas
           • A VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor
             • A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL à execução do contrato
               • A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, durante toda a execução do contrato, todas as CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO e qualificação exigidas na licitação
                 • Deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o FORO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PARA DIRIMIR QUALQUER QUESTÃO CONTRATUAL
   • VINCULADAS

3. Contrato administrativo É O AJUSTE que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, FIRMA COM O PARTICULAR OU OUTRA ENTIDADE ADMINISTRATIVA para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

   • Dessa forma, ainda que sejam bilaterais, os contratos administrativos são marcados pela VERTICALIDADE, A ADMINISTRAÇÃO TEM SUPREMACIA
     • O INSTRUMENTO DE CONTRATO É OBRIGATÓRIO NOS CASOS DE CONCORRÊNCIA E DE TOMADA DE PREÇOS, bem como nas dispensas e inexigibilidades CUJOS PREÇOS ESTEJAM COMPREENDIDOS NOS LIMITES DESTAS DUAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
       • De acordo com o TCU, a contratação deve ser FORMALIZADA obrigatoriamente por meio de TERMO DE CONTRATO
         • Licitações realizadas nas MODALIDADES TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA E PREGÃO
         • DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE de licitação, cujo valor esteja compreendido nos LIMITES DAS MODALIDADES TOMADA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA;
         • Contratações de qualquer valor das quais resultem OBRIGAÇÕES FUTURAS
         • Nas DEMAIS SITUAÇÕES, o termo de contrato é FACULTATIVO
           • independentemente do valor e da modalidade realizada
           • Nesses casos se aplicam Carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviços SÃO DOCUMENTOS MAIS SIMPLES utilizados para formalização da compra, obra ou serviço, que devem ser precedidos de nota de empenho.
   • Somente será considerado CONTRATO ADMINISTRATIVO aqueles que a Administração, agindo nesta qualidade, CELEBRA COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS
     • SEJA QUAL FOR A DENOMINAÇÃO UTILIZADA NO CONTRATO, não necessariamente escrito
       • A Adm NÃO PODE DESCUMPRIR AS NORMAS E CONDIÇÕES DO EDITAL, ao qual se acha estritamente vinculada
   • Motivos que justificam as prorrogações dos prazos
     • ALTERAÇÃO DO PROJETO OU ESPECIFICAÇÕES, pela Administração
       • Superveniência de fato excepcional ou imprevisível
         • Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho
           • Aumento das quantidades inicialmente previstas
             • Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro
     • Na execução dos contratos administrativos, prorrogações de prazo DEVEM SER JUSTIFICADAS por ESCRITO E PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE para celebrar o contrato.
       • A possibilidade de prorrogação tem de ter sido inscrita tanto no edital licitatório quanto no texto do próprio contrato.
         • O conjunto de reduções ou o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato
   • No contrato de adesão, todas as cláusulas são fixadas unilateralmente pela administração. E O CONTRATO ADM É DE ADESÃO

4. Vigência contratual (duração do contrato)

   • Em regra, a duração dos contratos É LIMITADA À VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCETO
     • CONTIDO NO PLANO PLURIANUAL
       • Os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido PREVISTO NO ATO CONVOCATÓRIO
         • É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado
     • À prestação de SERVIÇOS a serem executados de FORMA CONTÍNUA
     • Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática
       • 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato
     • Às hipóteses de licitação DISPENSÁVEL 120 (cento e vinte) meses SEGURANÇA NACIONAL E INOVAÇÃO TECMOLÓGICA

Imágenes y archivos del mapa