LEI COMPLEMENTAR 75/93 - Parte l

LEI COMPLEMENTAR 75/93 - Parte l

1. Do Procurador-Geral da República

   • O PGR nomeia e dá posse ao Vice-PGR, ao PGT e PGJM, e apenas dá posse ao PGJDFT. O PGR NÃO nomeia o PGJDFT, essa tarefa cabe ao Presidente da República (O PGR apenas encaminha lista tríplice)
     • O PGR resolve eventuais conflitos de atribuição entre membros de diferentes ramos do MPU
       • O procurador-geral da República PODE SER EXONERADO POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA depois de autorização da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação secreta
       • Quem julga o PGR?
         • Crimes comuns
           • STF
         • Crimes de responsabilidade
           • Senado
         • O procurador- geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
         • Na hipótese de o chefe do Poder Executivo omitir-se no exercício de seu direito de escolher o procurador-geral de justiça, TOMARÁ POSSE E ENTRARÁ EM EXERCÍCIO, PERANTE O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, O MEMBRO DO MP MAIS VOTADO NA LISTA TRÍPLICE.
     • O caso de vacância do cargo de PGR (renúncia, morte, etc.), o Vice-PGR NÃO ASSUME
   • Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
     • O CASMPU é um órgão colegiado, presidido pelo PGR, integrado também pelo Vice-PGR, pelo PGT, pelo PGJM e pelo PGJDFT
       • A função do CASMPU é OPINAR sobre MATÉRIAS DE INTERESSE GERAL
       • As reuniões do CASMPU serão CONVOCADAS pelo PGR, e qualquer dos demais membros poderá SOLICITAR a sua realização
         • Deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre
           • Projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União
             • A organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União
               • Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição, e É OBJETO DE AVALIAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO MPU.
         • Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.
           • É atribuição do procurador-geral da República propor ao PODER LEGISLATIVO os projetos de lei de interesse do MPU.
     • Das carreiras e dos serviços auxiliares
       • As carreiras dos diferentes ramos do MPU são independentes entre si, e as funções do MPU somente podem ser exercidas por seus membros respectivos, que devem residir no local em que atuem
         • Serviços auxiliares – Sua organização se dará necessariamente em quadro próprio de carreira
       • Funções institucionais do Ministério Público Federal
         • INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL e outros procedimentos administrativos correlatos
           • REQUISITAR DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, podendo acompanhá-los e apresentar provas
             • Requisitar à autoridade competente a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas
           • Participar dos Conselhos Penitenciário
             • Fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral
         • O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DESIGNARÁ, DENTRE OS SUBPROCURADORESGERAIS DA REPÚBLICA E MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO DO NOME PELO CONSELHO SUPERIOR, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, para exercer as funções do ofício pelo prazo de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior
         • A carreira do MPF é composta por três classes, escalonadas em Procurador da República, Procurador Regional da República e SubprocuradorGeral da República
         • Colégio de Procuradores
           • O Colégio de Procuradores é um órgão, como o próprio nome já diz, colegiado, formado por TODOS (isso mesmo, TODOS) os membros do MPF e atividade
             • Atribuições
               • Formar listas com nomes de membros do MPF, a fim de que dessas listas um nome seja escolhido para integrar determinado Tribunal (STJ ou TRF)
                 • Eleger quatro membros do Conselho Superior
                   • OPINAR sobre assuntos gerais de interesse da Instituição
                 • A CRFB/88 estabelece que 1/5 das vagas dos Tribunais sejam ocupadas por membros da advocacia e do MP. O MP faz sua indicação apresentando uma lista de nomes para que a autoridade competente realize a nomeação de um deles para compor o Tribunal. A partir da nomeação aquele membro do MPF deixa de fazer parte do MPF e passa a integrar o Judiciário, na qualidade de Desembargador Federal (se for para o TRF), ou Ministro (se for para o STJ)
                   • CUIDADO: Embora não se exija reunião dos membros, exige-se que a maioria absoluta dos membros vote.
   • Da competência, dos órgãos e da carreira
     • A regra geral, assim, é a atribuição para atuar nas causas de competência da JUSTIÇA COMUM FEDERAL
       • O MPF possui atribuição para atuar, ainda, perante QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL quando a natureza da causa for relativa a direitos das populações indígenas, meio ambiente, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional
         • O STF e o STJ entendem que a competência para julgamento dos crimes que versem sobre direitos indígenas só é da Justiça Federal quando estejam ligados às questões da comunidade indígena, e não qualquer crime praticado por indígena
           • Um membro do MP não pode ser investigado em inquérito policial.
         • Representação por inconstitucionalidade
           • O MPF não tem legitimidade para ajuizar a representação, mas tem legitimidade para apresentar Recurso Extraordinário
     • Da Chefia do Ministério Público Federal
       • A CHEFIA DO MPF É EXERCIDA PELO PGR (Procurador-Geral da República), donde podemos concluir que o PGR acumula as funções de chefe do MPF e do MPU, em geral
         • No caso de vaga ou afastamento de um Subprocurador-Geral da República, por prazo SUPERIOR A 30 DIAS, PODERÁ ser convocado PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA para desempenhar as funções do cargo vago, mas essa convocação depende de APROVAÇÃO POR MAIORIA DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR
           • Os Subprocuradores-Gerais da República podem atuar perante o STJ tanto por atribuição própria quanto por atribuição delegada (pelo PGR)
             • Por fim, no caso de necessidade de ajuizamento de ação penal pública contra o PGR (durante o exercício do cargo), a atribuição para o ajuizamento será do Subprocurador-Geral da República designado pelo Conselho Superior
               • Em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , até o provimento definitivo do cargo
       • Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
         • As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos de Coordenação da atividade funcional. PRESTAM AUXÍLIO AO PGR
           • Elas são órgãos SETORIAIS, ou seja, são divididas por áreas (ou matérias): Cível, criminal, tutela coletiva
             • 01 indicado pelo PGR
               • 02 indicados pelo Conselho Superior
             • Sempre que possível, estes três membros serão integrantes do último nível da carreira (Subprocurador-Geral da República). Dentre eles, um será indicado (pelo PGR) para exercer a função de coordenador
               • O Procurador-Geral da República poderá delegar a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão a atribuição de coordenação das atividades do Ministério Público Federal
         • As Câmaras possuem função de SUPERVISIONAR a atividade funcional dos membros do MPF
       • O PGR NÃO POSSUI PODER NORMATIVO
         • MEMBROS DO MP SÓ SÃO PRESOS POR CRIMES INAFIANÇÁVEIS

2. Conselho Superior do Ministério Público Federal

   • O Conselho Superior é um órgão colegiado DELIBERATIVO (ou seja, ele DECIDE determinadas questões)
     • FUNÇÃO NORMATIVA (edição de normas de caráter geral e abstrato que serão aplicadas no âmbito do MPF)
       • OPINAR sobre o encaminhamento de proposta de lei de aumento do número de cargos da carreira e Aprovar a proposta orçamentária
         • Os membros do Conselho estão impedidos de participar das decisões quando ocorrerem quaisquer das hipóteses de suspeição e impedimento dos membros do MP previstas nas leis processuais
           • Elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento.
         • A composição do Conselho Superior inclui, dentre os membros ELEITOS, APENAS SUBPROCURADORES-GERAIS DA REPÚBLICA
           • Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público Federal determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno
     • O Conselho Superior do MPF possui inúmeras atribuições, dentre elas, a elaboração de lista tríplice para fins de promoção por merecimento
   • Composição
     • Pelo PGR e pelo Vice-PGR, como membros NATOS
       • Quatro Subprocuradores-Gerais da República ELEITOS pelos seus pares,
         • Quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos pelo COLÉGIO DE PROCURADORES
     • O Conselho Superior é presidido pelo PGR, óbvio. E o vice-presidente é o Vice-PGR, certo? ERRADO! O vice-presidente do Conselho é eleito pelo próprio Conselho, podendo ser qualquer um de seus membros
       • Os membros eleitos do Conselho (todos, exceto o PGR e o Vice-PGR) possuem mandato de dois anos, sendo permitida UMA reeleição
         • O Conselho, como eu já disse duas outras vezes tem funções NORMATIVAS E ADMINISTRATIVAS no âmbito do MPF, relacionadas à Instituição, como a indicação de nomes para integrar comissões, decidir sobre estágio probatório dos membros do MPF, etc
     • As reuniões ordinárias do Conselho Superior serão MENSAIS, podendo, contudo, o Conselho se reunir EXTRAORDINARIAMENTE por:
       • Convocação do PGR
       • Proposta da maioria de seus membros

3. Corregedoria do Ministério Público Federal

   • A Corregedoria é o órgão responsável pela FISCALIZAÇÃO das atividades funcionais e da conduta dos membros do MPF
     • O Conselho elabora lista TRÍPLICE, dentre os SubprocuradoresGerais da República
       • O PGR escolhe um destes integrantes e o nomeia como Corregedor-Geral
         • O mandato tem duração de DOIS ANOS, renovável uma vez
         • O Corregedor-Geral poderá ser destituído ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO, por decisão do Conselho Superior, por iniciativa do PGR
           • O Corregedor-Geral deve participar das reuniões do Conselho, mas ele não tem direito a voto

4. Dos membros do MPF (Subprocuradores-Gerais da República, Procuradores Regionais da República e Procuradores da República)

   • Subprocuradores-Gerais
     • Atuam Junto ao STF, STJ e ao TSE
       • No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por delegação do Procurador-Geral da República
     • Atuam nas câmaras de coordenação
     • OS PROCURADORES REGIONAIS DA REPÚBLICA ATUAM JUNTO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS , e, à semelhança do que ocorre com os Subprocuradores Gerais, sua designação para atuar junto a órgão jurisdicional diverso depende de autorização do Conselho Superior
     • Os Procuradores da República, classe inicial da carreira, atuam junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE)
     • Vice-Procurador-Geral da República
       • Vice-Procurador-Geral Eleitoral
         • Corregedor-Geral do Ministério Público Federal
           • Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
             • Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão
   • Das funções eleitorais do Ministério Público Federal
     • As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral
       • O PGE poderá designar, além do Vice-PGE, outros Subprocuradores-Gerais da República para atuarem perante o TSE. Também poderá designar outros membros do MPF para atuarem, em auxílio e sob a coordenação do PRE, perante os Tribunais Regionais Eleitorais
         • A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento
         • O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a MAIORIA ABSOLUTA do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
       • Todo procurador regional eleitoral é membro do MP federal
         • O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral

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