DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

1. Art. 6º do CDC, mas não exclui outros

   • Patamar mínimo de direitos e garantias
   • Orientam as relações de consumo

2. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E SEGURANÇA

   • Art. 8 à 10.

3. LIBERDADE DE ESCOLHA E IGUALDADE NA CONTRATAÇÃO

4. INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS

   • Especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
   • ADEQUADA - alcança sua finalidade
   • CLARA - facilmente identificada
   • Assegura a liberdade de escolha

5. PROTEÇÃO CONTRA

   • Práticas comerciais
   • Abusos contratuais
   • Publicidade enganosa e cláusulas abusivas ex

6. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL

   • Prestações desproporcionais

7. REVISÃO CONTRATUAL

   • Fato superveniente que acarrete onerosidade excessiva
     • Não precisa ser imprevisível

8. EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

   • Individuais, coletivos e difusos
   • FORNECEDORES
     • Dever de informar acerca dos riscos normais e previsíveis ou potencialmente ofensivos, e abster-se de oferecer produtos com alta periculosidade
   • ESTADO
     • Defesa do vulnerável
     • Fiscalização
   • Reparação integral

9. ACESSO À JUSTIÇA

   • Facilitação

10. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    • À critério do Juiz
      • Verossimilhança das alegações
      • Hipossuficiência
      • Regras ordinárias de experiência
        • Não é automática
          • Inversão ope judices
    • Ope legis
      • Automática

11. SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS E EFICAZES