Dos crimes contra o Patrimônio

Dos crimes contra o Patrimônio

1. Do Furto

   • O bem jurídico tutelado no crime de furto é APENAS o patrimônio, ou seja, o furto é um crime que lesa apenas um bem jurídico. Entretanto, a Doutrina é PACÍFICA ao entender que não se tutela apenas a propriedade, mas qualquer forma de dominação sobre a coisa (propriedade, posse e detenção legítimas).
   • TIPO SUBJETIVO:  Dolo. Não se admite na forma culposa. O agente deverá possuir o ânimo, a intenção de SE APODERAR DA COISA furtada
   • CONSUMAÇÃO E TENTATIVA:  o STF e o STJ adotam a teoria segundo a qual o crime se consuma quando o agente passa a ter o poder sobre a coisa, ainda que por um curto espaço de tempo, ainda que não tenha tido a posse mansa e pacífica sobre a coisa furtada (teoria da amotio). A tentativa é plenamente possível.
   • Art. 155
     • O §1° prevê a majorante no caso de o crime ser praticado durante o repouso noturno
       • O STJ entende que se aplica ainda que se trate de residência desabitada ou estabelecimento comercial!
       • O STJ sempre entendeu, ainda, que a majorante (repouso noturno) só se aplicaria ao furto SIMPLES. Entretanto, o entendimento mais recente é no sentido de que tal majorante pode ser aplicada também ao furto qualificado:
     • O §2° prevê o chamado FURTO PRIVILEGIADO, que é aquele no qual o réu é primário e a coisa é de pequeno valor, hipótese na qual o Juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou aplicar somente a pena de multa.
       • É possível, ainda, a aplicação do privilégio ao furto qualificado, desde que: • Estejam presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento do privilégio • A qualificadora seja de ordem objetiva
     • Já o §3° traz uma CLÁUSULA DE EQUIPARAÇÃO, estabelecendo que se equipara a coisa móvel a ENERGIA ELÉTRICA ou qualquer outra energia que possua valor econômico.1
     • O §4° e seus incisos, bem como o §5° estabelecem as hipóteses em que o furto será considerado QUALIFICADO, ou seja, mais grave, sendo previstas penas mínimas e máximas mais elevadas.
       • Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa
         • Aquela conduta do agente que destrói ou rompe um obstáculo colocado de forma a impedir o furto
       • Abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza
         • No abuso de confiança o agente se aproveita da confiança nele depositada, de forma que o proprietário não exerce vigilância sobre o bem, por confiar no infrator. 
         •  Na fraude o infrator emprega algum artifício para enganar o agente e furtá-lo. 
         •  Na escalada o agente realiza um esforço fora do comum para superar uma barreira física 
         • Na destreza o agente se vale de alguma habilidade peculiar 
       • Chave falsa
         • O conceito de “chave falsa” abrange: a) A cópia da chave verdadeira, mas obtida sem autorização do dono18; b) uma chave diversa da verdadeira, mas alterada com a finalidade de abrir a fechadura; c) Qualquer objeto capaz de abrir uma fechadura sem provocar sua destruição
       • Concurso de pessoas
         • Nessa hipótese o crime será qualificado se praticado por duas ou mais pessoas em concurso de agentes. SE O CRIME É PRATICADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ANTIGA QUADRILHA OU BANDO), o STJ entende que todos respondem pelo furto qualificado pelo concurso de pessoas + associação criminosa em concurso MATERIAL (Entende que não há bis in idem)
       • Furto de veículo automotor (§ 5°) que venha A SER TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO OU PARA O EXTERIOR
   • Furto de coisa comum
     • Aqui se tutelam, além do patrimônio, a integridade física, mental e a vida da vítima, pois as condutas não violam somente o patrimônio destas, mas colocam em risco, também, estes bens jurídicos. 

2. Do roubo e da extorsão

   • Roubo
     • Art. 157
     • §1º Roubo Impróprio
       •  O roubo impróprio ocorre quando a violência ou ameaça é praticada APÓS A SUBTRAÇÃO DA COISA, como meio de garantir a impunidade do crime ou assegurar o proveito do crime
     • §2º Majorado
       • Se aplica tanto ao roubo PRÓPRIO (caput) quanto ao roubo IMPRÓPRIO.
     • §3º Qualificado pelo resultado
       • A ação penal, neste crime, É PÚBLICA INCONDICIONADA.
       • Latrocínio
         •  é o roubo qualificado pelo resultado MORTE. Ele ocorrerá sempre que o agente, VISANDO A SUBTRAÇÃO DA COISA, praticar a conduta (empregando violência) e ocorrer (dolosa ou culposamente) a morte de alguém
         •  no STF o entendimento de que o crime de latrocínio se consuma com a ocorrência do resultado morte, ainda que a subtração da coisa não tenha se consumado
         • Consumado
           • SUBTRAÇÃO CONSUMADA + MORTE CONSUMADA SUBTRAÇÃO TENTADA + MORTE CONSUMADA
         • Tentado
   • Extorsão
     • Art. 158 
     • BEM JURÍDICO TUTELADO: O patrimônio e a liberdade individual da vítima. SUJEITO ATIVO: Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: Aquele que teve a sua liberdade individual ou patrimônio lesados pela conduta do agente. TIPO OBJETIVO (conduta): Aqui o constrangimento é mero “meio” para a obtenção da vantagem indevida.  TIPO SUBJETIVO:  Dolo. Não se admite na forma culposa. Se a vantagem for: Devida – Teremos crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Sexual – Teremos estupro. Meramente moral, sem valor econômico – Constrangimento ilegal (art. 146 do CP); CONSUMAÇÃO E TENTATIVA:   O STJ entende que se trata de CRIME FORMAL, que se consuma com o mero emprego da violência ou grave ameaça, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM VISADA PELO AGENTE
     • A ação penal é pública incondicionada. 
     • mediante sequestro
       • Art. 159 
       • A ação penal, em regra, é PÚBLICA INCONDICIONADA. No entanto, se a propriedade lesada for particular e não tiver havido emprego de violência, A AÇÃO PENAL SERÁ PRIVADA (§3° do art. 161). 
       • Dura mais que 24hrs
       • Vitima menor de 18 anos e maior de 60
       • Cometido por bando ou quadrilha
       • Se houver delação

3. Da usurpação

   • Art. 161
   • A ação penal será sempre pública incondicionada. 
   • Alteração de limites
     • É necessário o dolo específico, CONSISTENTE NA VONTADE DE SE APODERAR DA COISA ALHEIA ATRAVÉS DA CONDUTA. 
   • Usurpação de aguas
   • Esbulho possessório
   • Suspensão ou alteração de marca em animais.
     • A Doutrina exige o dolo, mas não é pacífica quanto à necessidade de dolo específico (especial fim de agir)

4. Do dano

   • Art. 163 
   • Os crimes de dano são crimes nos quais não há necessidade de um aumento patrimonial do agente, ou seja, não há necessidade que ele se apodere de algo pertencente a outrem, bastando que ele provoque um prejuízo à vítima.