AC 2513/2018

AC 2513/2018

1. CONTEXTO

   • Operação Boca Livre
   • Pedido de Fiscalização do Ministro Bemquerer
   • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
   • CPI da Lei Rouanet

2. AMOSTRA

   • Critérios de risco e materialidade pautados no RA 201600116
     • 12 projetos

3. QUESTÕES DE AUDITORIA

   • Atuação de servidores públicos guarda conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade?
     • SIM
   • - Cumprimento do limite de 15% para despesas administrativas? - Cumprimento do prazo de 30 dias para análise técnica?
     • ACHADO: Inexistência de efetiva segregação, nas prestações de contas encaminhadas ao MinC, das despesas administrativas dos projetos financiados pela Lei 8.313/1991, o que impossibilita dizer se estas despesas estão em conformidade com o limite imposto
       • exigência para que os proponentes de projetos incentivados pela Lei 8.313/1997 apresentem à pasta ministerial, quando da prestação de contas dos recursos captados, relação de seu quadro de pessoal administrativo que atuou na execução do projeto cultural por meio de documentação hábil capaz de comprovar o vínculo empregatício entre o funcionário e o proponente, tal como Relação Anual de Informações Sociais ou contrato de prestação de serviços;
       • exigência para que os proponentes dos projetos culturais incentivados com recursos da Lei 8.313/1991, ao prestarem contas da aplicação dos recursos captados, segreguem a documentação comprobatória das despesas em dois grupos: 1) despesas finalísticas, segregando-as em: i) remuneração do proponente e de pessoas vinculadas ao proponente (art. 11 da IN MinC 4/2017), ii) remuneração de terceiros sem vínculo com o proponente; e, 2) despesas não finalísticas, segregando-as em: i) despesas administrativas (art. 26, Decreto 5.761/2006 e art. 10 da IN MinC 4/17), ii) remuneração para captação de recursos (art. 25, Decreto 5.761/2006 e art. 8º da IN MinC 4/17), iii) custos de divulgação (art. 9º da IN MinC 4/17), iv) destinação de produtos resultantes do projeto cultural ao patrocinador, v) custos com direitos autorais (art. 13 da IN MinC 4/2017), de modo que o MinC possa certificar-se e comprovar que esses tipos de despesas ocorreram dentro dos limites legais, bem como a fim de tornar mais efi
   • Movimentação financeira possui documentos que comprovam a prestação de serviço / produto?
     • ACHADO: descrição insuficiente dos objetos dos projetos
       • antes de aprovar propostas de projetos culturais, certifique-se que seus objetos estão suficientemente detalhados, a fim de permitir a criação de nexo de causalidade entre os dispêndios realizados e os objetos aprovados, uma exposição de obras de arte, por exemplo deve trazer as obras que provavelmente serão expostas, enquanto um projeto circense deve identificar as atividades que serão realizadas nas apresentações, (malabares, contorcionismo, palhaço, cospe-fogo, engolimento de espada, suspensão por partes do corpo, equilibristas, etc) e os prováveis artistas responsáveis por realizá-las.
       • analise em conjunto as prestações de contas dos projetos do tipo ‘itinerante’, a exemplo do Pronac 10.12458 – Tihany Spectacular – Turne II e do Pronac 10.4809 – Tihany Spectacular – Turnê, a fim de facilitar a identificação de possíveis duplicidades na documentação comprobatória apresentada pelos proponentes ao MinC no âmbito das prestações de contas dos recursos captados por meio dos incentivos concedidos pela Lei 8.313/1991;
       • faça gestão junto às secretarias estaduais e municipais de cultura ou órgãos equivalentes, a fim de analisar de maneira conjunta os projetos culturais incentivados com recursos públicos originários de mais de uma esfera federativa e, ao final da avaliação, publique no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura – Salic os pareceres conclusivos de cada órgão incentivador quanto à aplicação dos recursos públicos.
     • ACHADO: Documentação comprobatória da execução do projeto cultural não possui a descrição detalhada dos serviços prestados ou produtos entregues ao proponente, bem como carece de informações suficientes para comprovar a adequada aplicação dos recursos captados por meio dos incentivos fiscais da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet).
       • a) no prazo de 90 (noventa) dias, analise conclusivamente das prestações de contas dos seguintes projetos culturais – Pronac 15.4674; Pronac 16.2180; Pronac 15.4225; Pronac 09.6277; Pronac 12.9046; Pronac 10.12458; Pronac 13.5253; Pronac 12.7212; Pronac 10.7097; Pronac 11.9806; Pronac 13.9298; Pronac 14.10875 – e, para tanto, leve em consideração os apontamentos constantes no ‘Quadro-Resumo dos achados relativos à auditoria realizada nos projetos culturais incentivados pela Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet)’ constante em anexo da presente instrução, bem como leve em consideração o disposto no tópico ‘Documentação comprobatória da execução do projeto cultural não possui a descrição detalhada dos serviços prestados ou produtos entregues ao proponente, bem como carece de informações suficientes para comprovar a adequada aplicação dos recursos captados por meio dos incentivos fiscais da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet)’, constante em cada anexo ao presente relatório de auditoria que trata individua
       • no prazo de 30 (trinta) dias, normatize a exigência para que a documentação comprobatória da execução financeira do projeto (notas fiscais, faturas, etc) seja emitida pelo fornecedor do produto/prestador do serviço com a devida identificação do projeto cultural e seu respectivo número Pronac, de modo a evitar que uma mesma documentação comprobatória seja apresentada na prestação de contas de projetos culturais distintos.
       • Com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), propõe-se recomendar ao Ministério da Cultura que elabore documento orientativo de modo a exemplificar aos proponentes de projetos culturais incentivados com recursos da Lei 8.313/1991 e ao setor do MinC responsável pela análise de prestação de contas acerca de como devem ser apresentadas as documentações comprobatórias das despesas realizadas pelos proponentes a fim de conter informações suficientes para comprovar a adequada prestação dos serviços.
     • ACHADO: Movimentação financeira de recursos provenientes de patrocínios previstos na Lei Rouanet em conta corrente diferente da aberta em instituição financeira oficial para movimentação exclusiva dos recursos incentivados.
       • propõe-se determinar ao Ministério da Cultura que, no prazo de 90 dias, analise conclusivamente as prestações de contas dos projetos culturais – Pronac 09.6277; Pronac 10.12458; Pronac 10.7097; Pronac 11.9806 e Pronac 15.4225 – e que, para tanto, leve em consideração, obrigatoriamente, i) o cálculo do valor total transferido das contas exclusivas dos projetos culturais incentivados para contas particulares dos proponentes; ii) análise da compatibilidade entre os valores transferidos das contas únicas dos projetos incentivados para as contas particulares dos proponentes e a documentação comprobatória dos serviços/produtos contratados com tais valores; iii) correlação entre as operações em mercado de câmbio realizadas pelos proponentes e os itens orçamentários aprovados pelo MinC quando da solicitação para captação de recursos por parte de cada proponente; iv) conciliação bancária entre a conta exclusiva do projeto cultural incentivado e as contas particulares dos proponentes, de modo a
     • ACHADO: Realização de pagamentos de despesas de empresas e de pessoas vinculadas ao proponente do projeto cultural, sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços e da economicidade das contratações realizadas.
       • No prazo de 120 (cento e vinte dias), analise conclusivamente as prestações de contas do Pronac 15.4674 e do Pronac 16.2180 e, para tanto, adote as medidas administrativas cabíveis em relação à infração cometida ao art. 27 da Lei 8.313/1991, haja vista nesses projetos ter ocorrido patrocínio à proponente vinculada aos patrocinadores;
       • Faça gestão junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a fim de obter informações suficientes para dar cumprimento às fiscalizações do art. 27 da Lei 8.313/1991 e apresente ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, o resultado dessa ação.
     • ACHADO: Execução de despesas vedadas pela legislação em vigor na execução de projetos culturais.
     • ACHADO: Remanejamento acima do limite
     • ACHADO: Utilização, por parte do proponente do projeto cultural incentivado pela Lei 8.313/1991, de documentação comprobatória idêntica para justificar débitos duplicados dentro de um mesmo projeto cultural.
     • ACHADO: Falta de transparência na movimentação financeira da ‘conta movimento’ dos projetos culturais financiados por meio da Lei Rouanet e consequente prejuízo ao estabelecimento do nexo de causalidade entre o dispêndio e a despesa efetuada.
     • ACHADO: Inexistência de critérios objetivos para validação dos valores apontados pelos proponentes como custos de captação de recursos dos projetos financiados pela Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet).
   • Compatibilidade entre preços exercidos X preços praticados no mercado?
     • ACHADO: Aprovação de projetos sem comprovação nos autos da adequação dos custos aos praticados no mercado
       • determinar ao Ministério da Cultura que, a partir de 30 (trinta) dias, faça constar no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura – Salic análises detalhadas realizadas por parecerista credenciado e pela CNIC relativas aos custos indicados nas propostas para captação de recursos da Lei 8.313/1991, com base em elementos de convicção como cotações, tabelas de preços, publicações especializadas, instrumentos matemáticos elaborados pelo MinC e outras fontes disponíveis, de modo a certificar-se e a comprovar que tais custos estão condizentes com os praticados no mercado da respectiva região e com os limites de gastos impostos pelo MinC, em atendimento ao disposto no art. 6º, caput c/c § 3º, do Decreto 5.761/2006.
     • ACHADO: Ausência de cotações de preços de mercado para comprovar a adequação dos valores contratados pelos proponentes
       • propõe-se determinar ao Ministério da Cultura que, no prazo de 90 (noventa) dias, analise conclusivamente as prestações de contas dos projetos culturais – Pronac 154674; Pronac 16.2180; Pronac 15.4225; Pronac 09.6277; Pronac 12.9046; Pronac 10.12458; Pronac 13.5253; Pronac 12.7212; Pronac 10.7097; Pronac 11.9806; Pronac 13.9298; Pronac 14.10875 – e que, para tanto, certifique-se de que os valores contratados pelos proponentes desses projetos culturais estão condizentes com os praticados no mercado, adotando, se necessário, as medidas administrativas cabíveis para os casos em que forem constatados superfaturamento.
   • Vantagens excessivas de patrocinadores além de dedução e exposição da marca?
     • SEM EVIDÊNCIA

4. ACHADOS NÃO DECORRENTES DAS QUESTÕES DE AUDITORIA

   • ACHADO: Transparência da execução dos projetos culturais insuficiente para o adequado controle social.
   • ACHADO: Normatização, por meio de Instrução Normativa elaborada pelo MinC, autorizando a criação de projetos culturais do tipo ‘Plano Plurianual’ sem que o Ministério possua competência legal para ampliar a vigência do plano disposto no art. 24 do Decreto 5.761/2006.
   • ACHADO: Risco de prejuízo ao estabelecimento do nexo de causalidade entre saques realizados na conta específica do projeto cultural incentivado pela Lei 8.313/1991 e as despesas efetuadas pelos proponentes
   • ACHADO: IN extrapola poder regulamentar e cria previsão de vinculação indevida de recursos públicos