2 - Da Educação

2 - Da Educação

1. PRINCÍPIOS QUE MOVEM O ENSINO

   • ART. 206
     • a) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
     • b) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber
     • c) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino
     • d) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
     • e) Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos na forma de lei. Planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público
     • f) Gestão democrática de ensino público, na forma de lei.
     • g) Garantia de padrão da qualidade
     • h) Piso salarial profissional da educação escolar pública

2. DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO

   • ART. 208
     • a) Educação Básica obrigatória e gratuita ( 4 ao 17 anos)
     • b) Progressiva universalização do ensino médio
     • c) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
     • d) EducaçãoInfantil. Creche e pré escola dos 0 ao 5 anos
     • e) Acesso aos níveis mais elevados de ensino
     • f) Oferta de ensino noturno regular
     • g) Atendimento ao educando - Material didático, transporte, alimentação e assistência a saúde
     • O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo

3. Universidades

   • Respondem pelos danos causados aos alunos pela realização de curso não reconhecido pelo MEC
   • Justiça Federal julga a ausência ou credenciamento das instituições particulares
   • ART. 207
     • Autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

4. Art. 214

   • PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO
     • Duração Decenal
   • I ) Erradicação do analfabetismo
   • II ) Universalização do atendimento escolar
   • III ) Melhoria da qualidade de ensino
   • IV ) Formação para o trabalho
   • V ) Promoção humanística, científica e tecnológica do país
   • VI ) Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB

5. ART. 205

   • A educação e direito de todos e obrigação do estado e da família. Nenhuma política governamental que seja estabelecida para diminuir a evasão escolar será profícua se não contar com o auxílio da família e sociedade

6. ART. 209

   • Ensino é livre a iniciativa privada
     • I- Cumprimento das normas da educação nacional
     • II - Autoriazação e avaliação de qualidade

7. ART. 210

   • Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental de maneira a Assegurar formação básica comum
     • 1. Ensino religioso facultativo
     • 2. Ensino fund. regular ministrado em ling. portuguesa
       • Indígenas podem utilizar a lingua materna

8. ART. 211

   • A União, os Estados. o DF e os Municípios. REgime de colaboração
     • 1º - UNIÃO :organizará o sistema federal
       • E tambémdeve garantir o padrão mínimo das ourtras escalss
     • 2º - Municípios atuarão prioritariamenteno Ensino Fund. e ED. Infantil.
     • 3º - Estados e o DF atuarão prioritariamente no Ens. Fundamental e Ens. Médio e

9. Art. 212

   • União aplicará nunca menos de 18 % da receita resultante dos impostos
   • Os Estados e DF e os MUnicípios nunca menos de 25 %

10. Art 213

    • Recursos seraõ destinados às escolas públicas,
      • Podendo ser direcionados às outras categorias de escola, desde que: comprovem finalidades não lucrativas, apliquem seus excedentes em educação