HABEAS DATA

HABEAS DATA

1. Um dos remédios constitucionais

2. É a ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

3. Pode ser também uma retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

   • Retificação de informação inexata, informação ilegal ou inconstitucional, complementação de dados e anotação de pendencia sobre fato verdadeiro.

4. O Habeas Data tem o seu fundamento legal no artigo 5º da Constituição Federal e Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997.

5. A AÇÃO

   • É gratuita. ( art. 21 da Lei 9.507/97)
   • É garantido a todo cidadão brasileiro o direito a requerer
   • Caráter personalíssimo
   • Pessoas jurídicas também têm direito de ajuizar ações de habeas data.
   • EXEMPLO: um indivíduo que tenha o seu nome indevidamente na lista de devedores do Serviço de Proteção de Crédito, pode impetrar habeas data contra a referida instituição para que o nome deixe de aparecer naquele registro.

6. Só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados. Sem essa recusa prévia, o pedido de habeas data é negado.

   • O art. 8°, da Lei n° 9.507/1997, exige que a petição inicial de habeas data cumpra os requisitos do art. 319 + 320, CPC e também seja instruída com prova da recusa ao acesso às informações.

7. A competência para o julgamento da ação de habeas data está definida tanto na Constituição Federal como no art. 20 da Lei n° 9.507/1997, sendo essa uma competência originária dos tribunais por tratarem de casos específicos.

8. Pode ocorrer o pedido de suspenção as decisão em habeas data quando o deferimento de habeas data opor-se a manifesto interesse público, quando for manifestamente ilegítimo o impetrante e quando implicar prejuízo à ordem, à saúde, e a economia pública.

   • O pedido de suspensão deve ser feito pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessada.
   • Da decisão de suspensão é cabível agravo, a ser interposto no prazo de cinco dias, sendo este apreciado pelo órgão no tribunal ao qual caberia o exame do recurso comum.

9. Acadêmicos: Angela Zambão, Antônio Perotoni, Joana Menegatti e Roberta Trevisan.

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