CONSTITUCIONAL I (CONTINUAÇÃO)

CONSTITUCIONAL I (CONTINUAÇÃO)

1. ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO E PODER CONSTITUINTE (...)

   • PODER CONSTITUINTE
     • ORIGINÁRIO
       • (povo)
       • Instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente (anterior)
       • Objetivo: criar um novo Estado
       • Criador, inicial / Incondicionado, não se submete a norma pré-estabelecida / ilimitado (depende)
     • DERIVADO
       • (congresso)
       • Criado e instituído pelo originário; a diferença é que, ele deve obedecer às regras impostas pelo originário, sendo ele limitado e condicionado
         • Subordinado ao originário / Condicionado / Limitado (Clausulas Petreas)
           • Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado.
       • Derivado Reformador : poder de mudar a constituição (formal)
         • Emenda Constitucional
           • Solene; 3/5 nas duas casas; pode ser realizado a qualquer momento
         • Emenda de Revisão
           • maioria absoluta unicameral (formado apenas por uma câmara) ; simples; processo único; houve apenas 6.
       • Decorrente: também obedece ao originário, tem missão de ESTRUTURAR a Constituição dos Estados-membros
         • LEIS ORGÂNICAS
           • Ex: MUNICÍPIOS tem leis orgânicas pois município não possui constituição, portanto não tem poder constituinte decorrente.
             • MUNICÍPIOS manifestam competência legislativa dada aos vereadores; É considerado AUTÔNOMO pois tem suas próprias leis e administração, no entanto não tem poder autônomo para mudar const.
     • DIFUSO
       • (povo + instituições)
       • cada um pode interpretar de uma maneira
       • Mutação Constituc. = muda-se a INTERPRETAÇÃO/SENTIDO do texto SEM ALTERAR O TEXTO
         • EX: Licença a gestante, antes mães adotivas não tinham esse direito, depois passou a INTERPRETAR como licença a maternidade, sem alterar o texto, incluindo-nas ao direito e reconhecendo-nas como mãe.
     • SUPRANACIONAL
       • proteção dos direitos humanos em nível internacional, universalização dos direitos humanos
   • BACKLASH
     • Constitucionalismo democrático
     • Forte sentimento de um grupo de pessoas em reação a eventos sociais ou políticos
     • Reconheceu a constitucionalidade material da Lei da Ficha limpa
   • ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO

2. A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e tendo entrado em vigor a 18 de julho de 1978, com a ratificação do décimo primeiro instrumento, de iniciativa de Granada. O documento tem um total de 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, e tem como objetivo estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros similares. A convenção proíbe ainda a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família.

   • O objetivo da constituição deste tratado internacional é a busca da consolidação entre os países americanos de um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa viva ou tenha nascido.