Procedimentos - Direito processual do Trabalho

Procedimentos - Direito processual do Trabalho

1. Ordinário

   • Audiência inicial de conciliação
     • Nesta ocasião deverão comparecer as partes, sendo que o reclamado deverá estar munido de sua defesa escrita e dos documentos que a instruem. Caso não tenha defesa escrita poderá apresentá-la oralmente, em até 20 minutos, mesmo porque esta é a previsão legal (art. 847 da CLT). Contudo, na prática o que se verifica é, na generalidade dos casos, apresentação de defesa escrita. Aberta a audiência o juiz deverá propor a conciliação (art. 846 da CLT). Conciliando-se às partes, será lavrado o respectivo termo, onde constará valor, prazo e demais condições para seu cumprimento. Não sendo possível a conciliação entre as partes, o juiz abrirá prazo para o autor manifestar-se sobre a contestação, num prazo hábil, geralmente de 10 dias, bem como já intimará as partes para a audiência de instrução.
     • Audiência de instrução
       • As partes não necessitam apresentar com antecedência rol de testemunhas (CLT, art. 825). Também, nesta audiência deverão comparecer as partes, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, em razão da ausência de depoimento pessoal, bem como as testemunhas, sob pena de preclusão. Nesta ocasião prestarão depoimento as partes e as testemunhas, sendo estas de no máximo 3 para cada parte, com exceção dos Inquéritos para Apuração de Falta Grave que se admitem seis testemunhas.
         • As partes poderão requerer, também, a produção de prova pericial. Pode acontecer da audiência de instrução ser suspensa por qualquer motivo, como por exemplo, o cumprimento de uma carta precatória para oitiva de testemunha, neste caso será designada uma audiência chamada de encerramento, que, em verdade, nada mais é que a continuação e conclusão da instrução. Encerrada a instrução, as partes poderão apresentar suas razões finais, pelo prazo máximo de 10 minutos cada um. O juiz deverá, então, mais uma vez renovar a proposta de conciliação (CLT, art. 850) . Não sendo esta obtida, designará a data para a audiência de julgamento.
       • Audiência de julgamento
         • Nesta audiência as partes não comparecem. Mais que uma audiência é um prazo que o juiz fixa para proferir sua decisão e publicação da sentença, do qual as partes ficam desde logo intimadas. Tendo em vista o Princípio da Concentração de Atos em Audiência e o Princípio da Celeridade Processual, têm-se designado audiências UNAS, nas quais se concentram todos os atos da audiência, quais sejam a conciliação, instrução e julgamento, este último em raríssimos casos, sendo a prática mais comum a concentração dos procedimentos de conciliação e instrução, designando-se data para julgamento da ação, como mencionado acima.

2. Sumário

   • Características
     • Dentre os ritos processuais, este recebe inúmeras críticas pelo fato de ofender o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição (uma vez que é cabível a esse procedimento apenas um pedido de revisão, não um recurso em si). Está disciplinado no art. 2º, § 3º e 4º da Lei nº 5.584/70. Quanto ao valor da causa, será não excedente a dois salários mínimos para fins de alçada, salvo se versarem sobre matéria constitucional, não caberá nenhum recurso das sentenças nos dissídios de alçada (LEITE, 2015). Nesse sentido, a Súmula n. 356 do TST dispõe: o art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.
     • Causas de única instância, cabível para demandas cujo valor não excedam dois salários mínimos, conhecidos como dissídios de alçada;
     • Não caberá recurso da sentença, somente recurso extraordinário se ocorrer ofensa à Constituição ou o pedido de revisão ao valor fixado pelo juiz, que será feito impugnando a sentença em juízo no momento das razões finais. Se negado pelo juiz, esse pedido deverá ser encaminhado em até 48 horas ao TRT para ser revisto;
     • A referida lei não dispôs acerca do número máximo de testemunhas, mas por analogia, entende-se que serão três.