LEI DE EXECUÇÃO PENAL - @kairolopes1

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1. Capítulo II - Da Assistência

   • Seção I - Da Assistência
     • Será de forma:
       • Material
         • Saúde
           • Jurídica
             • Educacional
               • Social
                 • Religiosa
   • Seção II - Da Assistência Material
     • Alimentação
       • Vestuário
         • Instalações Higiências
     • Obs -> Pode haver venda de produtos e objetos permitidos não fornecidos pela adm.
   • Seção III - Da Assistência à Saúde
     • Médico
       • Farmacêutico
         • Odontológico
           • Outro local c/ autorização da direção
       • Obs -> também:
         • Pré-natal
         • Pós-parto
         • Recêm-nascido
   • Seção IV - Da Assistência Jurídica
     • Defensoria Pública
       • Integral
       • Gratuita
       • Núcleos Especializados da Defensoria Pública
         • Sentenciados em liberdade
         • Egressos
         • Familiares
   • Seção V - Da Assistência Educacional
     • Ensino Mèdio
       • Formação geral
       • Profissional
         • Iniciação
         • Aperfeiçoamento Técnico
       • Supletivos
     • Pode ser por convênio com entidades públicas ou particulares
   • Seção VI - Da Assistência Social
     • Acompanhar toda a vida do preso e do interno até a sua liberdade total
   • Seção VII - Da Assistência Religiosa
     • Liberdade de culto
       • Local apropriado
         • Facultativo
   • Seção VIII - Da Assistência ao egresso
     • Apoio para reintegrá-lo à sociedade
       • Alojamento por no máximo 2 meses prorrogável 1x
         • Egresso -> Liberado definitivo até 1 ano, liberado condicional no período de prova