Competência - art. 163

Competência - art. 163

1. §1º- Órgãos de Administração

   • Obrigados a comunicar por escrito e colocar a disposição do Conselho Fiscal
     • 10 dias → cópias das atas de reuniões
     • 15 dias do seu recebimento → cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e relatórios de execução de orçamentos

2. §2º- Conselho ou qualquer membro

   • Solicitar aos órgãos de administração
     • Esclarecimentos ou informações relativos a função fiscalizadora
       • Elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis

3. §3º- Membros → reuniões do Conselho de Administração ou Diretoria

   • Deliberar assuntos que devam opinar (inc. II, III e VII)

4. §4º- Companhia

   • Auditores independentes
     • Conselho Fiscal ou qualquer membro
       • Solicitar esclarecimentos ou informações e apurações de fatos específicos

5. §5º- Senão

   • Conselho Fiscal
     • Melhor desempenho
       • Escolher contador ou firma de auditoria
         • Fixar honorários razoáveis de acordo com os vigentes na praça e com a dimensão econômica da companhia, que é a responsável pelo pagamento

6. §6º- Conselho Fiscal

   • Acionistas ou grupo
     • Mínimo de 5% do capital social
       • Sempre que solicitado, deverá prestar informações sobre as matérias de sua competência

7. §7º- Atribuições e poderes estabelecidos em lei não podem ser outorgados a outro órgão

8. §8º- Conselho Fiscal

   • Apurar fato
     • Esclarecimento necessário ao desempenho de suas funções
       • Solicitar a Diretoria
         • 30 dias para indicar
           • 3 peritos, PF ou PJ, de notório conhecimento na área em questão
             • Conselho escolhe
               • Companhia paga os honorários