Mapa mental
L 13869- Resumo

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L 13869- Resumo
EIXOS CRIMINAIS
- EXCESSO NA INVESTIGAÇÃO OU NA INSTRUÇÃO
- EXCESSOS CONTRA OS QUE SOFREM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
- ALTERAÇÃO DA VERDADE / MANIPULAÇÃO
- VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, HONRA E IMAGEM
GRAVIDADE
- - GRAVE
- D, 6 M A 2 A, + MULTA
- CABE 9099
- D, 6 M A 2 A, + MULTA
- + GRAVE
- D, 1 a 4 A, + MULTA
- NÃO TEM RECLUSÃO
- - GRAVE
AÇÃO PENAL
- P. INCONDICIONADA
- ADMITI-SE
- PRIVADA. SUB. DA PÚBLICA
- 6M DA INÉRCIA DO M.P.
- PRIVADA. SUB. DA PÚBLICA
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
- AUTOMÁTICOS
- REPARAÇÃO DO DANO
- a REQUERIMENTO do ofendido o juiz pode impôr $$ mínimo.
- REPARAÇÃO DO DANO
- NÃO AUTOMÁTICOS
- PERDA DO CARGO, MANDATO OU FUNÇÃO
- INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO, MANDATO OU FUNÇÃO
- 1 A 5 ANOS
- SÓ SE APLICA SE HOUVER REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
- AUTOMÁTICOS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU E. PÚBLICAS
- SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO, FUNÇÃO OU MANDATO, (1 A 6 M)
- PERDA DOS VENC. E DAS VANTAG.
- AUTONÔMA OU CUMULATIVAMENTE.
DOLO ESPECÍFICO
- PREJUDICAR ALGUÉM
- BENEFICIAR A SI MESMO OU 3º
- MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL
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Información
- Descripción
- NOVA LEI DE ABUSO - 13869 Mapa Mental sobre L 13869- Resumo, creado por jose roberto amorim junior el 07/12/2019.
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- jose roberto amorim junior
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