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Mapa mental

L 13869- Resumo

jose roberto amorim junior NOVA LEI DE ABUSO - 13869 Portugués 5,0Valoración media 5,0 de 5 (1 valoración)

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Contenido del mapa

L 13869- Resumo

  1. EIXOS CRIMINAIS

    • EXCESSO NA INVESTIGAÇÃO OU NA INSTRUÇÃO
    • EXCESSOS CONTRA OS QUE SOFREM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
    • ALTERAÇÃO DA VERDADE / MANIPULAÇÃO
    • VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, HONRA E IMAGEM
  2. GRAVIDADE

    • - GRAVE
      • D, 6 M A 2 A, + MULTA
        • CABE 9099
    • + GRAVE
      • D, 1 a 4 A, + MULTA
    • NÃO TEM RECLUSÃO
  3. AÇÃO PENAL

    • P. INCONDICIONADA
    • ADMITI-SE
      • PRIVADA. SUB. DA PÚBLICA
        • 6M DA INÉRCIA DO M.P.
  4. EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    • AUTOMÁTICOS
      • REPARAÇÃO DO DANO
        • a REQUERIMENTO do ofendido o juiz pode impôr $$ mínimo.
    • NÃO AUTOMÁTICOS
      • PERDA DO CARGO, MANDATO OU FUNÇÃO
      • INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO, MANDATO OU FUNÇÃO
        • 1 A 5 ANOS
      • SÓ SE APLICA SE HOUVER REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
  5. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU E. PÚBLICAS
    • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO, FUNÇÃO OU MANDATO, (1 A 6 M)
      • PERDA DOS VENC. E DAS VANTAG.
    • AUTONÔMA OU CUMULATIVAMENTE.
  6. DOLO ESPECÍFICO

    • PREJUDICAR ALGUÉM
    • BENEFICIAR A SI MESMO OU 3º
    • MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL

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NOVA LEI DE ABUSO - 13869 Mapa Mental sobre L 13869- Resumo, creado por jose roberto amorim junior el 07/12/2019.
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